ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 11-05-2015.
Aos onze dias do mês de
maio do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor
Garcia, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir
Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 584/15, do Prefeito, encaminhando Veto
Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 165/12 (Processo nº 2189/12). Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 462/15, do Prefeito em exercício. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 017/15, de autoria de
Sofia Cavedon, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do
Regimento, sua participação, nos dias sete e oito de maio do corrente, no
Seminário sobre Pátria Educadora e Políticas Nacionais, em Brasília – DF. Após, por solicitação de Idenir Cecchim, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Mendes Ribeiro Filho,
falecido no dia de ontem. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Idenir Cecchim, Engº
Comassetto, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Mônica Leal, Sofia Cavedon,
Bernardino Vendruscolo e Clàudio Janta. Na ocasião, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e dezoito minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria de Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde no dia quatro de maio do corrente. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Fernanda Melchionna e
Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/14 (Processo
nº 2938/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna,
solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de comissões
permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Fernanda
Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/14.
Após, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, assinadas por Kevin
Krieger, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/15 (Processo nº
0548/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando
que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de comissões
permanentes. Também, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04,
assinadas por Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 003/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna,
solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de
comissões permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de
Fernanda Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em
destaque das Emendas nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/15. Após, foi aprovado Requerimento de autoria
de João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 064/14 (Processo nº 0659/14). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 05,
assinada por Jussara Cony, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Jussara Cony, solicitando que
essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de comissões permanentes. A
seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony, deferido pelo
Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 05 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 003/15. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 018/14 (Processo nº 0288/14), considerando-se mantido
o Veto Total oposto, por vinte e sete votos NÃO, após ser discutido por
Fernanda Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon,
Professor Garcia, Márcio Bins Ely e Nereu D'Avila, tendo votado Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 081/12 (Processo nº 1116/12), considerando-se mantido
o Veto Total oposto, por seis votos SIM, quinze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES,
após ser discutido por Prof. Alex Fraga, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Sofia Cavedon, Professor Garcia e Fernanda Melchionna, tendo votado Sim
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro e Prof. Alex Fraga, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger,
Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/15 (Processo nº
0548/15). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna,
solicitando a retirada do pedido de votação em destaque das Emendas nos
03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/15. Também,
foi aprovado Requerimento de autoria de Jussara Cony, solicitando a retirada do
pedido de votação em destaque da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/15. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Kevin Krieger, solicitando que as Emendas nos 01, 02,
03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/15
fossem votadas conjuntamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/15, por vinte e seis votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Lourdes Sprenger. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/15, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada
por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 019/15 (Processo nº 1040/15). Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/14
(Processo nº 2938/14), o qual teve sua discussão adiada por uma sessão, a
Requerimento de autoria de Dr. Thiago, aprovado por vinte e quatro votos SIM,
dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Márcio Bins
Ely, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Airto Ferronato e
Márcio Bins Ely e optado pela Abstenção Professor Garcia. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12), o qual teve
sua votação adiada por uma sessão, a Requerimento de autoria de Jussara Cony,
aprovado. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia
Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº
013/15 (Processo nº 0597/15). Em Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 067/14 (Processo nº 0690/14), o qual teve sua votação suspensa,
em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dez
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Márcio Bins Ely, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia.
A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando
a designação de João Bosco Vaz para integrar a Comissão Especial para avaliar o
retorno das áreas rurais no Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, este em tempo cedido por
Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Rodrigo Maroni, este em tempo cedido por
Jussara Cony, Clàudio Janta, em tempo cedido por Lourdes Sprenger, e Cassio
Trogildo. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 011/15, discutido por Reginaldo Pujol, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 068/15 e o Projeto de Resolução nº 016/15; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15. Durante a Sessão,
Márcio Bins Ely manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
cinquenta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado
Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o
Memorando nº 017/15, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, nos termos do art. 227,
§ 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação no Seminário sobre Pátria Educadora e Políticas Nacionais, em
Brasília, nos dias 7 e 8 de maio de 2015.
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, a nossa Bancada do PMDB está de luto hoje com a morte
do Deputado e ex-Ministro Mendes Ribeiro Filho, e eu solicito
um minuto de silêncio pelo seu falecimento e queria fazer uma sugestão a V.
Exa., aos Pares, se assim entenderem, que, quando morre um ex-Vereador, que se
façam um, dois ou três dias de luto na Câmara de Vereadores. Acho que isso é
uma homenagem para quem passa por esta Casa, para quem começa sua vida política
aqui. É uma sugestão que eu dou para que se faça isso, se não houver, ainda,
essa manifestação da Câmara. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Deferimos o pedido de um minuto de silêncio pelo
falecimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, pai do nosso Ver. Pablo, com
o qual já conversei, externando nossos sentimentos da Câmara de Porto Alegre.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou me dirigir a toda esta Câmara Municipal,
até porque a figura do Mendes Ribeiro Filho continha em si, no seu modo de
fazer política, a amplitude necessária para cada momento histórico. Quero me
dirigir de uma forma muito especial à Bancada do PMDB, através de todos os seus
componentes e do seu Líder, Ver. Idenir Cecchim, que, há pouco, com a concordância
nossa do PCdoB, já dissemos anteriormente, pediu um luto oficial nesta Câmara
Municipal, pela perda de um homem que também foi nosso ex-Vereador.
Eu fui eleita em 1982, pelo PMDB, e o Mendes
Ribeiro foi eleito em 1982 pelo PDS. No PMDB, uniam-se todos aqueles homens e
mulheres cujos partidos estavam na clandestinidade, à época, PCdoB, PCB e PSD,
e mais vários companheiros que, logo em seguida, no processo da luta pela
redemocratização, seriam os fundadores do PT.
Eu quero começar dizendo que o Mendes Ribeiro, o
jovem, ele teve a compreensão da necessidade de uma aliança de centro-esquerda
para o processo de redemocratização.
Não esqueço uma tarde, uma sexta-feira, em que toda
a nossa Bancada do PMDB, liderada pelo André Forster – mais o Lauro Hagemann, o
Braz, a Gladis Mantelli, o Werner Becker, o Caio Lustosa e esta Vereadora –,
participou de uma reunião na casa do Werner Becker, cujo convidado era o Mendes
Ribeiro. Foi um momento histórico, porque a Bancada do PMDB passou, a partir
daquele processo, a contar com a participação do Mendes Ribeiro Filho. Ele veio
somar naquela luta, que era aglutinada anteriormente pelo MDB, depois pelo
PMDB, pela redemocratização.
Eu acho que sempre a história é nossa aliada para
compreender cada momento político de um país, para que nós possamos dar saltos
rumo a uma sociedade democrática, libertária. Há homens e mulheres que colocam
sua história individual no processo coletivo, e, nesse processo, firmam compromissos.
Eu quero dizer que de alguns que eu fui testemunha, até porque na militância,
para chegarmos à democracia no nosso País novamente, muitos processos
ocorreram: o próprio processo de enfrentamento à ditadura; o processo da
redemocratização; o Muda Brasil, com Tancredo; o processo da Assembleia
Nacional Constituinte, e, no Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Estadual
Constituinte foi presidida pelo Mendes Ribeiro Filho; o Fora Collor; as
eleições diretas; o novo projeto de desenvolvimento com o Presidente Lula e a
Presidenta Dilma.
E o Mendes Ribeiro foi um aliado de primeira linha;
pela concepção de amplitude, era um grande articulador político e tinha a noção
da unidade e da amplitude para a construção de um projeto nacional. Teve um
papel importante reforçando aquilo que o PCdoB – e eu falo em meu nome e em
nome do Maroni, em nome do meu Partido também –, o nosso Partido sempre disse
sobre o significado dos partidos políticos e o significado da palavra e dos
atos da unidade empreendida até o último momento.
O Mendes Ribeiro foi um homem que sempre a palavra
empenhada ele levou até o último momento. Ele foi Ministro da Agricultura do
Governo Dilma. Não posso esquecer que, no dia da eleição, participou, já em
cadeira de rodas, do ato político dos aliados e dos vários partidos que
constituíram a vitória. Esses homens e essas mulheres fazem história, e homens
assim e mulheres assim não serão esquecidos jamais.
Eu falei aqui do Mendes Ribeiro na política como um
exemplo; eu quero falar do Mendes Ribeiro na vida e finalizo. Nós não tínhamos
assumido ainda, Ver. Cecchim, e eu e a minha mãe fomos buscar, no Rio de
Janeiro, o corpo do meu irmão. Casualmente, no mesmo avião estavam o Mendes e a
sua esposa, e ele foi de uma dedicação, de um amor, de uma compreensão, de uma
ternura comigo e com a minha mãe... Eu falo desse lado humano porque ele
representava ainda o novo partido que vinha da Arena, e eu o PMDB, e, dentro do
PMDB, o PCdoB. Estas coisas nós não esquecemos, como não podemos esquecer que partidos
e alianças são significativos para a construção do novo Brasil, e que, dentro
dos partidos e das alianças, nós temos que sempre resgatar o significado de
homens e mulheres que têm fidelidade às alianças que fazem e contribuem para
que essas alianças avancem na construção de uma nação.
Muitos dizem que ele tinha o perfil conciliador, eu
digo que ele tinha o perfil articulador. Não esqueço que, em 2011, em meio a
uma faxina ministerial que derrubou seis ministros, o Mendes Ribeiro foi
chamado a substituir, no Ministério da Agricultura, o então Ministro, e
permaneceu no cargo, fiel ao projeto no qual ele se perfilou, até o ano em que
teve que deixar o primeiro escalão para tratar da doença que o levou.
Eu tenho certeza, como espírita
que sou, que o Mendes Ribeiro está sendo recebido por espíritos de luz, e eu
tenho a absoluta convicção que a minha mãe, Gabriela Cony, com quem ele foi tão
amoroso no momento de uma perda tão triste para nós num avião – ele de um lado,
eu de outro no perfil político – é um desses espíritos que está a recebê-lo.
Creio que nós, nesta Casa, devemos fazer, sim, como foi feito na Assembleia
Legislativa, um luto oficial, porque é um luto por um homem que, não abrindo
mão dos seus princípios e fortalecendo o seu partido, soube aliançar em favor
do Brasil e ser fiel, até o último momento, à aliança que fez. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O
SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande
Expediente de hoje para a próxima Sessão, em virtude do falecimento do
Deputado Mendes Ribeiro Filho.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta é uma
segunda-feira muito triste para o PMDB do Rio Grande do Sul, para o PMDB do
Brasil. Nós perdemos, no final de semana, o nosso querido companheiro,
ex-Presidente do Diretório Municipal do PMDB, ex-Vereador da nossa Casa,
ex-Deputado Estadual, relator da Assembleia Constituinte do Rio Grande do Sul,
em 1989, Deputado Federal e Ministro Mendes Ribeiro Filho, uma figura
importante do Rio Grande do Sul, não só do PMDB.
A Ver.ª Jussara Cony, com o seu discurso, balizou
muito bem isso: o Ver. Mendes Ribeiro Filho, sem sombra de dúvida, conseguia
estar acima do seu próprio partido e, muitas vezes, conseguiu aglutinar outros
partidos que pareciam antagônicos. Mas, para o Deputado Mendes Ribeiro Filho,
não tinha antagonismo na política; existiam pequenas divergências nas ideias,
que ele as trabalhava, até arredondar qualquer assunto. Ele chegou nesta Casa
muito jovem, Ver. Pujol, V. Exa. tem muito mais autoridade do que eu para falar
sobre a passagem do Mendes Ribeiro Filho aqui, por quatro anos, mas foram anos
importantes. Ele sempre dizia que a passagem dele pelo Legislativo Municipal
deu o suporte, a base para toda a vida política de sucesso que ele teve. Mendes
Ribeiro Filho era um homem do PMDB de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e
Nacional. Era um deputado com muita atuação nacional. Ontem, no seu velório na
Assembleia Legislativa, compareceram o Vice-Presidente da República, o
Presidente do PMDB e todas as figuras políticas de todos os partidos,
demonstrando a figura importante que ele representava para a política
rio-grandense.
Mendes Ribeiro Filho, sem nunca ter plantado um pé
de couve, como ele dizia, foi um grande Ministro da Agricultura, porque sabia
cercar-se de pessoas sérias, competentes, para fazer com que a sua atuação
desse resultado, não só para ele, mas para o povo.
Essa perda que tivemos ontem do Mendes Ribeiro
Filho foi muito triste. A nossa bancada está de luto, Ver.ª Lourdes, Ver.
Professor Garcia. Nosso colega, Ver. Pablo Mendes, que está sofrendo a dor da
perda do pai, pode ter o conforto e o orgulho do pai que teve nesses poucos
anos - Mendes Ribeiro Filho nos deixou muito jovem, mas seus filhos e nós temos
muito orgulho desse político gaúcho que deu grande parte da sua vida para o bem
público. Quis o destino que, no mesmo dia de ontem, quando estava sendo velado
o corpo de Mendes Ribeiro Filho, ocorresse a morte de Luiz Henrique da Silveira,
Senador do PMDB, ex-Governador de Santa Catarina por duas vezes, ex-Ministro,
Deputado Federal, Prefeito de Joinville, muito ligado ao Rio Grande do Sul...
Eu tive a oportunidade, como Secretário do Codesul, de conviver muito com Luiz
Henrique da Silveira, uma pessoa amável, muito querida e que deixa uma falta
muito grande, uma lacuna, no cenário político nacional. Espero que a falta de
pessoas de bem, como Mendes Ribeiro Filho e Luiz Henrique da Silveira, possa
ser compensada, para que possamos, em homenagem à sua memória, à memória desses
dois políticos do bem, levar adiante as suas ideias e defender os ideais que
eles sempre defenderam. Que a família de Mendes Ribeiro Filho, através do nosso
colega Pablo, receba os nossos sinceros sentimentos de perda, mas acima de
tudo, um sentimento de orgulho por termos tido Mendes Ribeiro Filho na nossa
vida política no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores
que nos visitam, venho aqui em nome do Partido dos Trabalhadores, em meu nome e
do nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, do nosso Líder, Ver. Marcelo
Sgarbossa, da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Alberto Kopittke, trazer as nossas
homenagens e sentimentos à família e ao nosso colega Pablo Mendes Ribeiro, bem
como a toda família Mendes Ribeiro. Trago aqui a nossa posição política e o testemunho
da postura do político Mendes Ribeiro Filho, que teve, na composição do nosso
Governo, um Governo de coalizão, onde o PMDB é a Vice-Presidência. Ver. Idenir
Cecchim, o senhor que, em nome do PMDB, fez seu pronunciamento, a nossa fala
também é em direção ao PMDB, sabemos o que significa a perda, em um mesmo dia,
de dois quadros significativos como Mendes Ribeiro Filho e o Senador Luiz
Henrique da Silveira, ex-Governador de Santa Catarina. E dizer que Mendes
Ribeiro Filho certamente só não estava no Governo da Presidente Dilma em função
da sua doença, porque ele sempre se apresentou como um homem firme nas suas
posições e honestidade política na suas relações. Isso é o que vale, isso é o
que fica no significado de fazer e ser político, porque nós precisamos cada vez
mais de homens que defendam posição e que defendam os seus partidos. É muito
fácil hoje se eleger por um partido e, num outro dia, ter outra posição e sair
defendendo o contrário ou vendendo o seu voto por alguns benefícios, sejam eles
estruturais, partidários, de espaço, de mandatos.
Então, os nossos sentimentos à família do PMDB, à
família do Mendes Ribeiro Filho, e o nosso abraço ao nosso colega, Ver. Pablo
Mendes Ribeiro, que chegou a esta Casa quieto e vem aos poucos assumindo um
papel na sua atuação política e na sua representação aqui do PMDB, trazendo na
sua postura o que a família Mendes Ribeiro representou e representa na política
gaúcha, sendo com o Mendes Ribeiro, pai; sendo com o Mendes Ribeiro Filho.
Neste momento, quero registrar que o Mendes Ribeiro fazia questão, em todas as
vindas da Presidente Dilma em atos oficiais, de estar presente. O último foi no
Centro de Convenções do Plaza São Rafael em que a Presidente estava em
atividade de campanha, e o Mendes Ribeiro Filho fez questão, em cadeira de
rodas, de lá estar e dizer: “Eu continuo defendendo esse Governo, eu continuo
defendendo essa política porque acredito que o Brasil esteja sendo
transformado, e o PMDB está contribuindo para esse processo.” Então, quero
reproduzir aqui aquele momento, que foi de muita alegria para todos nós, mas,
ao mesmo tempo, de muita dor por vermos um político da estatura do Mendes
Ribeiro Filho em cadeira de rodas, sofrendo com uma enfermidade que,
infelizmente, o levou da nossa companhia. Então, concluo esta fala em nome do
Partido dos Trabalhadores, e novamente quero dizer que Mendes Ribeiro Filho
honrou, e a sua memória honra a política do Rio Grande do Sul e do Brasil. Um
grande abraço e a nossa solidariedade a toda a família e ao PMDB. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
não estava aqui no momento em que foi prestada a homenagem póstuma ao Jorge
Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, que faleceu no último sábado, após uma
prolongada enfermidade; por isso não pude me solidarizar com o ato, como
naturalmente eu faria se aqui estivesse. Fui informado pelo meu colega de
Bancada, Ver. Dinho do Grêmio, que o Ver. Idenir Cecchim formulou uma proposta
objetiva à Mesa para que doravante, em situações como essa, a Casa, nas
oportunidades em que algum Vereador ou ex-Vereador viesse a faltar, decretasse
o luto do Parlamento porto-alegrense pelo período de três dias. Iniciativa essa
que tem, da parte do partido Democratas a mais ampla solidariedade.
Pessoalmente, eu vivo uma situação, com relação ao Jorginho, diferente dos
demais Vereadores à medida que não tive o prazer de tê-lo como meu colega aqui
na Casa. Coincidiu que o período em que ele ocupou a vereança, de 1983 a 1988 –
penso eu –, eu não estava no Legislativo da Cidade. Mas tenho com o Jorge uma
ligação muito especial, porque, como Líder do PDS na ocasião, busquei já, em
1980, incluir o seu nome na nominata de candidatos a Vereadores pelo Partido,
quando ele era um jovem assessor do falecido Deputado Celestino Goulart, então
Secretário de Justiça do Estado. Na ocasião, eu tive a desaprovação pública do
meu gesto pelo genitor, o Jorge Alberto Beck Mendes Ribeiro, que entendia que
eu estava usando o nome do seu filho, quando, em verdade, o que nós estávamos
era preconizando uma situação que se completaria em 1982, quando, efetivamente,
ocorreram as eleições municipais, oportunidade em que o Jorge, concorrendo pelo
Partido Democrático Social, alcançou a votação necessária para se eleger
Vereador. E, mais tarde, foi eleito Deputado Estadual e ter toda uma campanha
com a trajetória que culminou no Congresso Nacional, no Ministério da República
e em tudo mais que a imprensa de hoje está realizando. Por isso, eu tinha com o
Jorge um carinho especial, e ele retribuía com idêntica intensidade. Toda vez
que eu estive em Brasília, nesses largos anos em que ele foi Deputado ou
Ministro, me foi dado deferência especialíssima.
Mas, além desse aspecto pessoal,
eu quero, com autoridade de quem ultimamente não comungou com as mesmas
posições políticas do Jorge Mendes Ribeiro, que teve a coragem inclusive, num
determinado momento, Ver. Cecchim, ser o único Parlamentar do PMDB gaúcho a
apoiar a eleição da nossa Presidente Dilma, quando da sua primeira eleição. De
todos os Deputados Federais do Rio Grande do Sul, só ele do PMDB que apoiava a
Dilma, atitude que ele justificava como muita clareza, dizendo que era
partidário de uma candidatura própria do PMDB, mas, como o PMDB não tinha
candidatura própria e propunha o Vice da candidatura do PT, ele, como
partidário, estaria apoiando aquela candidatura. E o fez com muita dignidade e
com muita lisura. Por isso, eu quero me associar às homenagens póstumas que
aqui foram prestadas, podem não ser os mesmos motivos, mas as razões e os
fundamentos, ao final e ao cabo, se identificam entre si.
O Jorge foi, realmente, um grande
valor da vida pública gaúcha, foi um excelente Vereador, um Constituinte
Estadual muito bom, um Deputado Federal atendo à realidade socioeconômica e
política do País e um belo Ministro da Agricultura.
Como bem lembrou o Ver. Idenir
Cecchim, quando ele foi escolhido para o Ministério, houve criticas muito
fortes de que ele não estava preparado para ser Ministro da Agricultura. Eu
tive diálogos ásperos, em programas de rádio, com seus críticos que depois
mudaram a pretensão, dado que, com muita competência, habilidade e objetividade,
o Mendes foi um belíssimo Ministro da Agricultura no momento muito difícil para
a agricultura brasileira.
Então, por tudo isso e por ser do
coração, eu me somo a vocês todos. Estou triste, muito triste, por não ter mais
o Jorge conosco. Mas, de certa forma, tranquilizado – pelas circunstâncias de
que os seus últimos dias não foram nada favoráveis –, porque Deus buscou um
conciliador para armar as estruturas do céu, é a minha opinião.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
senhoras e senhores que estão conosco aqui na Câmara; nossos telespectadores e
ouvintes; falo aqui em meu nome e em nome do Ver. Paulinho Motorista; e, muito
especialmente, em nome do meu Partido, o PSB, na tarde de hoje, em que se
reverencia – meu caro Ver. Idenir Cecchim – a passagem do nosso querido e
estimado amigo Mendes Ribeiro Filho. E trazer uma homenagem nossa ao PMDB,
dizendo das nossas congratulações pelo falecimento também do nosso Senador Luiz
Henrique. O País perde dois nomes que abrilhantaram a nossa política do Estado
e da Nação brasileira. Primeiramente, queremos trazer a nossa saudação
carinhosa, fraterna e amiga ao nosso querido Vereador, companheiro Pablo Mendes
Ribeiro, e dizer que, neste momento, estamos todos nós irmanados na dor. O Rio
Grande do Sul também sabe e percebe muito bem a perda que tivemos. Então,
queremos deixar aqui o nosso abraço ao Pablo.
Lá em 1986, concorri, pela primeira vez –
inclusive, o Ver. Cecchim concorreu também, lá se vão 29 anos –, a Deputado
Federal, e até que fiz uma bela votação. O nosso então Vereador Mendes Ribeiro
Filho concorreu a Deputado Estadual, e também se elegeu pela primeira vez, só
que já era Vereador em 1982; portanto, Ver. Pujol, lá se vão mais de três
décadas de vida política do nosso amigo Mendes.
Nós acompanhamos a sua trajetória muito de perto,
até em razão da nossa filiação partidária à época, todos nós éramos do MDB, e,
depois, do PMDB; acompanhamos o Deputado Mendes enquanto Vereador, Deputado
Estadual, Deputado Federal, Ministro, e estamos aqui para trazer o nosso
registro especial e carinhoso ao Mendes, ao Pablo e à sua família.
Porto Alegre se engrandece, sim, primeiro, com a
figura do Mendes, e, hoje, com o Pablo, dando continuidade às ações que o nosso
querido Mendes sempre desenvolveu aqui na Cidade.
O longo período de enfermidade do nosso sempre
Ministro e amigo trouxe uma sinalização de como é bom lutar pela vida; e o
Mendes Ribeiro fez isso com altivez e dignidade, lutando pela vida e lutando
pelas causas do nosso povo de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul e do
nosso País.
Portanto, aqui, repito, em meu nome, em nome do
Ver. Paulinho Motorista e em nome do PSB, trazemos os nossos mais sinceros e
profundos pesares pelo falecimento do amigo Mendes. Um abraço a todos e
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos
assistem aqui e através da TVCâmara, funcionários desta Casa, ocupo esta
tribuna, hoje, para fazer uma manifestação muito triste, que realmente não
gostaria, em momento algum, de fazê-la. Falo em nome do Partido Progressista,
dos Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger –
Líder da Bancada do Partido Progressista -, e eu quero registrar o nosso pesar
e a nossa tristeza pela morte do Deputado Mendes Ribeiro Filho. Destaco seu
trabalho na política, a sua caminhada, sua longa trajetória de muito
compromisso, muita responsabilidade e um incrível viés político. Tive a
oportunidade, através do meu pai – Pedro Américo Leal – de conhecê-lo, eles
foram colegas na Assembleia Legislativa. Depois, quando eu fui Secretária de
Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, por várias vezes, tive a oportunidade
de receber, na minha Secretaria, o Deputado Mendes Ribeiro, que estava sempre
preocupado com as questões do Rio Grande do Sul. Ele começou a sua vida
política como Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Secretário do
Estado, Ministro da Agricultura, Líder de Governo, Presidente Municipal do
PMDB. E o que sempre me chamou muito a atenção, se eu tivesse que resumir o que
falar da personalidade dele como homem público, era o lado disponível,
acessível. Era um político que, não importava o cargo, onde estivesse, bastava
uma ligação, ele mesmo atendia, e, se não podia atender, dava retorno. Nas
minhas demandas, como Secretária da Cultura, nas vezes em que fui a Brasília,
ele, prontamente, auxiliou o Rio Grande do Sul.
Então, faço aqui esse registro. Quero abraçar, é
claro, a família, e, em nome do Partido Progressista, de todos os Vereadores da
minha Bancada, deixar, com pesar, uma constatação: o Rio Grande não perde
apenas um cidadão de bem, perde um grande político que tinha, na sua
trajetória, o amor pelo Rio Grande e o compromisso de lutar pela nossa terra e
pela nossa gente e, acima de tudo, ele não tinha siglas partidárias, ele ia em
frente e procurava resolver. Então, eu quero registrar os meus sentimentos, os
sentimentos da nossa bancada, um abraço ao colega Pablo, é uma dor imensa
perder o pai, ainda mais tão jovem, aos 60 anos, que lutou tanto nessa doença
por que passou. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos aqui em
nosso tempo de oposição reafirmar nossas convicções e a grande preocupação com
a intenção do Presidente do Congresso Nacional de levar a cabo uma reforma
política que não dialoga com o que a sociedade vem acumulando, vem discutindo e
com o diagnóstico claro de que hoje, quem acompanha a vida nacional, os
debates, já tem da pior ou da principal fonte de corrupção de desvios, de
conduta de parlamentares, que é um dos requisitos, um dos itens do sistema
político, que é o financiamento empresarial de campanha. À medida que começamos
a escutar que, no segundo semestre deste ano, o Congresso votará a reforma
política, mas a reforma que tramita, a emenda do Deputado Vacarezza que tramita
e agora se fala, inclusive, que tramita institucionalizando, legalizando a
contribuição de empresas em vez de superar este poder econômico sobre os
mandatos e esta vinculação e submissão dos negócios públicos ao poder econômico
a quem financia as campanhas, ao invés disso, o que vimos é que anda no
Congresso a institucionalização e já se fala em fidelização. Fidelização de
contribuições de empresas. É como se nós fôssemos
fazer à moda da proposta do distritão – eleição dos deputados, dos vereadores
por distrito, ou seja, vincular a um grupo –, fazer um distritão com as
empresas: cada empresa tem o seu lote, o seu grupo de deputados que a financia.
Não é possível que, o Congresso Nacional, não possa fazer uma leitura séria,
por exemplo, do projeto que a OAB e a CNBB encaminharam, que traz novidades e
que enfrenta esse tema do financiamento empresarial de campanha; um projeto que
enfrenta, porque as convicções dessas instituições, em nome de quase oito
milhões de votantes que pedem o plebiscito, que querem opinar, são claramente
contrárias ao financiamento pelas empresas. Ao invés disso, o Congresso
Nacional trabalha, inclusive, na sofisticação da divisão desse financiamento.
Se essa distorção do voto do eleitor perseverar, se persistir esse
empoderamento do voto econômico, essa formação de redes de construção de
deputados que defendem setores, privilégios – agora assistimos isso em relação
aos transgênicos –, nós não vamos dar um salto no tema que hoje muita gente no
Brasil espera da classe política, que é o enfrentamento sério e eficaz da
corrupção sobre o Estado brasileiro. O nosso entendimento, das oposições junto
com os movimentos sociais, é de que o Congresso Nacional precisa convocar a
sociedade para discutir o novo sistema político e eleitoral. Infelizmente, muitos
cobram do Partido dos Trabalhadores por que o PT votou contra a Constituição de
1988, apesar de muitas vezes levantá-la a favor de vários temas. Nós votamos
contra, por exemplo, porque ela não mexeu no sistema político/eleitoral, e
deixou esse sistema como está, com profundas distorções, além de outras, como a
sub-representação dos deputados dos centros urbanos em relação ao Nordeste, as
coligações, a possibilidade infindável de coligação sem programa, que tem
dificultado muito a compreensão do sistema político, do arcabouço
político/eleitoral, pelo cidadão, para quem ele direciona o voto e que não lhe
dá o
retorno das expectativas do voto. Nós votamos contra a Constituição de 1988
exatamente por isso, e a crise imensa que o Brasil vive, no escortinamento...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Vou concluir dizendo dos esquemas de corrupção que
assustam a todos, que têm muitas medidas importantes encaminhadas pelo
Executivo ao Legislativo, e que devem andar, mas essa é a principal medida,
porque é a medida que vai atingir a fonte da corrupção. Os empresários estão na
cadeia respondendo por isso. Será que isso não é claro e nítido de que essa relação
promíscua e privilegiada das empresas e empresários sobre o sistema político é
ruim para o Brasil, corrompe não só a nossa economia? Porque, veja, não tem uma
Petrobras, estamos sofrendo com isso, porque há obras paradas, porque a empresa
pagou propina, porque a empresa foi corrupta e os empresários estão presos.
Seja porque queremos aprofundar a democracia, seja porque queremos preservar as
instituições...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, povo que nos assiste, estava ouvindo a Ver.ª Sofia, gostaria
de contrapor aqui algumas questões. Temos que tomar cuidado quando falamos de
classes, de grupos de pessoas. A Vereadora – e não é a primeira vez que ouço
Vereadores aqui falarem – diz: “os empresários”, “os esses”, “os aqueles”. Como
nós, políticos, não gostamos da generalização, temos que dar exemplo, porque os
empresários, esses “os” são os que geram empregos, são os que pagam impostos,
são os que tocam este País, este Estado, e esta Cidade. Então temos que tomar
cuidado aqui. Sempre me questionei, Vereador - e o que vou dizer aqui não é
questão partidária –, sobre o Partido dos Trabalhadores, é como se fossem só
eles os trabalhadores. Mas tudo bem, precisamos sinalizar nesse sentido. Todos os brasileiros, em princípio, são trabalhadores, tirando alguns
que não trabalham, por questões de foro privilegiado pela vida, e outros que
fazem outras coisas que não é trabalho. Esses, nós todos condenamos,
independente das questões de bandeiras e cores partidárias. Mas a minha fala é
no sentido: “porque os empresários, porque se não fossem os empresários, porque
são os empresários”. Só um pouquinho, esses empresários são pais de famílias
que trabalham não só oito horas por dia. Eu desafio alguém que me diga que um
empresário trabalha só oito horas por dia! Então, é um apelo que faço para que
a gente não marginalize, não vulgarize essas palavras: empresários e
empreendedores. Aqui desta tribuna eu ouço também muitas vezes: especuladores
imobiliários. Quem seriam esses especuladores imobiliários? Alguém sabe me
dizer? Pois eu vou lhes dizer que eu estou convencido, há muitos anos, de que o
maior especulador imobiliário deste País chama-se Caixa Econômica Federal.
Sabem por quê? Basta os senhores fazerem um comparativo do que é pago de juro
nos depósitos do Fundo de Garantia e do que a Caixa Econômica Federal cobra
quando empresta dinheiro para construção da casa própria, mesmo o Minha Casa,
Minha Vida. Somem, multipliquem para ver no final de um financiamento de 20, 25
anos, quantas casas esses mutuários terão pagado. Façam a correção, sem
problema nenhum. É assustador!
Então, quando um
agente financeiro, dirigido por esse ou aquele governo, abre uma linha de
crédito e saem aqueles comerciais como se fosse um presente, na verdade, na
verdade, poderíamos dizer o seguinte: de um lado, estão fazendo um negócio para
atender uma parcela da população, por outro lado, estão fazendo aplicação de
recursos onde estão cobrando um juro astronômico! Poucos dos senhores já
pararam para fazer esse cálculo. Mas peguem um financiamento ou vão a qualquer agente financeiro, sinalizem ali um financiamento, que
pode ser 50, 100, 500 mil ou um milhão, perguntem, pagando-se em 10, 15 ou 20
anos, qual é o valor da prestação e multipliquem esse valor – sem considerar
que todos os anos é corrigido, só multipliquem esse valor! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste
através da TV Câmara, nós queremos, primeiramente, prestar as nossas homenagens
ao colega e ex-Deputado Pablo Mendes Ribeiro, que encontrou o seu descanso, a
paz. A gente, nesses momentos, é muito egoísta, a gente fica se apegando, não
querendo que a pessoa descanse, mas sabemos que o Deputado estava sofrendo e
encontrou o seu descanso eterno, a sua paz e agora está junto a Deus, com
certeza, pedindo que este Brasil encontre o seu rumo certo. Queremos que a
família encontre conforto, que, principalmente, o colega Pablo encontre
conforto nas suas crenças, nas suas orações.
Queremos aqui também,
pegando esse gancho que a Sofia e o Bernardino trouxeram, tratar a questão da
reforma política. Nós achamos que é imprescindível que se faça uma reforma
política séria, de fato, e não, como o Ver. Brasinha costuma falar, “remendos”.
Tudo que estamos vendo o Senado fazer em relação à reforma política são
remendos, uma colcha de retalhos. A ponto de o Senador Serra fazer uma proposta
absurda, pela qual cidades com mais de 200 mil habitantes seriam
divididas por distritos. E aí, claro, as empreiteiras, Ver. Marcelo, já fizeram
o seu lobby; se vai ser distrito, as
empreiteiras vão se organizar por distrito também, é óbvio.
Então, eu acho que nós temos que fazer uma reforma
política séria: acabar com a contribuição das empresas nas campanhas, acabar
com as emendas parlamentares, que são a segunda maior sacanagem que há. A
primeira sacanagem é a contribuição das empresas, e a segunda faz referência às
emendas parlamentares. São as duas sacanagens que corrompem a política
brasileira – são as duas sacanagens! Porque a emenda, o financiamento de
campanha... Ainda, um depoente na CPI questionava o que leva uma empresa que investe
na bolsa de valores, uma empresa que tem o seu capital aberto, uma empresa que
ganha milhões por mês a investir num candidato, Ver. Tarciso. O que leva uma
empresa a investir em mim, em ti, no Ver. Mauro, na Ver.ª Sofia, na Ver.ª
Jussara, em nós, aqui, Vereadores? O que leva uma empresa a investir? O que
leva uma OAS, por exemplo, a investir? O que leva uma empresa que ganha milhões
a investir num candidato? O que leva? Não tem almoço de graça em lugar nenhum –
não tem almoço de graça. Então, essas empresas investem, buscando um retorno
ali na frente, quando chegam os projetos, seja na Câmara, seja na Assembleia,
seja no Congresso Nacional. Então, temos que acabar com o financiamento privado
de campanha. Isso tem que acabar! Acabar! Eu acho que tem que limitar assim
como no financiamento de pessoa física. O financiamento de pessoa física é
limitado ao imposto de renda, e acabou, é aquilo ali que o cara pode doar e
encerrou! Está lá na declaração dele, está na declaração do candidato, é limpo
e transparente e encerrado – acabou!
E as emendas parlamentares? O que interessa, para o
Deputado, a emenda parlamentar? Primeiro, para ele ficar de quatro para o
Governo. Repito: primeira coisa, ficar de quatro para o Governo. E, segunda
coisa, para as empreiteiras ficarem lá. Não é à toa que estão fazendo lobby agora para o Governo liberar o
quê? As reservas bancárias. Olhem o lobby
que estão fazendo. O sistema bancário brasileiro não quebrou, porque tem
reserva, e as empreiteiras estão fazendo lobby
para que essas reservas sejam liberadas, Ver. Prof. Alex Fraga, para as
empreiteiras. Olhem o absurdo a que chegamos! O sistema bancário brasileiro,
depois da quebrada do Banco Bamerindus, desses bancos que quebraram aí, o Banco
Nacional, criou um sistema que garante reservas. Nenhum banco mais quebrou no
Brasil, porque tem lá reserva! E, agora, eles querem pegar essas reservas; as
empreiteiras querem pegar essas reservas sob a alegação de que estão passando
por dificuldade financeira. Os trabalhadores são os que estão passando por
dificuldades financeiras em virtude da inflação, em virtude da instabilidade
econômica que leva ao desemprego. Então, acho que temos que discutir isso muito
mesmo, e a reforma política tem que ser séria, não pode ser um retalho
político. Com muita força, fé e esperança, nós vamos mudar a política no
Brasil, fazendo uma política séria voltada aos interesses do povo, uma política
séria sem o financiamento de empresas privadas e sem as emendas dos
parlamentares. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h18min): Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia 4 de maio de 2015.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Prof.
Alex Fraga e Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCL nº 031/14.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 031/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao
PLCL nº 031/14.
Apregoo as Emendas nº
01 e nº 02, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLCE nº 003/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando dispensa do envio
das Emendas nº 01 e nº 02
ao PLCE nº 003/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 003/15.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 003/15.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 003/15 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 003/15.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a
retirada de tramitação do PLL nº 064/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 05, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, ao PLCE nº 003/15.
Em votação o Requerimento de autoria da Verª. Jussara Cony, solicitando a dispensa do envio da
Emenda nº 05 ao PLCE nº 003/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 05 ao PLCE nº 003/15.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLL nº 018/14, com Veto Total. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0288/14 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios
esportivos.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 07-05-15 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 018/14, com Veto Total.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº
018/14, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, em alguns momentos aqui, inclusive
com o Promotor da Vara que cuida das questões relativas ao futebol, o Dr.
Seabra, tivemos encontros para explicar as razões do porquê a Promotoria, que
tem acompanhado bastante as questões vinculadas ao futebol e à violência nos
estádios, tem se manifestado contra os casos de racismo que aconteceram em
vários estádios do Rio Grande do Sul. Eles vieram debater o tema do aumento da
violência e do consumo de álcool. Venho muito rapidamente, em meu nome e do
Ver. Prof. Alex, discutir essa questão, primeiro, da legislação federal e,
portanto, da inconstitucionalidade da matéria. É evidente que, quando existe
uma legislação federal e uma estadual no que diz respeito ao estatuto do
torcedor, em relação à proibição de venda de bebidas alcoólicas dentro do
estádio, uma lei municipal, evidentemente, fere o princípio constitucional, no
que diz respeito a essas matérias que já tramitaram em outras esferas e foram
aprovadas como uma legislação para o Brasil inteiro. É verdade que muitos
questionam o regime de exceção que foi feito na Copa do Mundo, e que também
teve a nossa crítica à época da Copa do Mundo, porque se criou um regime de
exceção de todo tipo, de exceção de liberdades democráticas, de exceção do
perímetro do estádio.
Na legislação federal da Copa, inclusive, se
permitiu a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. E por isso nós nos
manifestamos no Congresso Federal, nossos Deputados Federais, contra a lei
geral da Copa. Isso foi uma posição nacional. E como nós repetimos sempre, dois
erros nunca fazem um acerto, porque se existe essa comprovação, Porto Alegre
ainda não tem dados como outros Estados do País. O Dr. Seabra trouxe que se
conseguiu reduzir em até 80% os casos de violência dentro dos estádios. Se não
me engano, foi em Pernambuco o exemplo trazido pelo Dr. Seabra a esta Câmara de
Vereadores na V Temática. E Porto Alegre ainda tem não essa estatística. Eu
acho que seria importante essa estatística, para que nós pudéssemos mensurar a
aplicabilidade das políticas públicas de conjunto. Nós, da Comissão, que trabalhamos
muito com as estatísticas de segurança urbana e de acesso a direitos humanos,
vemos que a possibilidade de mensurar e comparar dados nos ajuda na elaboração
de recomendações e exigências para os governos.
Mas uma coisa é fato: a legislação, primeiro, era
inconstitucional; e, segundo, trabalhava com um conceito que, para nós, foi
questionado desde o início. Lembro bem do Ver. Professor Alex, foi uma das
primeiras matérias que o nosso Vereador do PSOL tratou aqui na Câmara, quando
assumiu o mandato, que eram dois regimes dentro do mesmo estádio. Porque aí nas
áreas VIPs poderiam consumir bebida alcoólica, e nas áreas comuns, dos outros
cidadãos, não se poderia. Primeiro, se coloca uma política discriminatória,
entre dois setores do mesmo estádio; e, segundo, isso é dotado de preconceito,
porque significa que, à medida que a pessoa tem dinheiro pode beber que não tem
problema, e à medida que a pessoa tem menos recurso, aí não pode. Isso é
inaceitável. Nós não podemos trabalhar com políticas discriminatórias e que
reforcem a tentativa de criminalizar a pobreza diante de uma situação que está
cada vez mais forte nos estádios do País, que é a elitização do futebol. Há
elitização dos ingressos do futebol, gerando o afastamento das pessoas que, ao
longo de suas histórias, frequentaram os estádios como expressão de grande
clamor popular e que tem vinculação e identidade com o povo brasileiro a um
regime em que os ingressos são exorbitantes, em que as pessoas não conseguem
acessar os estádios de futebol diante dos altos recursos dos ingressos. Isso é
um debate que vem sendo feito. Felizmente, movimentos como O Povo do Clube –
que é um movimento do Internacional, mas sei que esse debate vem acontecendo em
vários times de futebol – têm feito uma campanha forte e permanente contra a
elitização do futebol, pelo retorno dos ingressos populares e da necessidade de
garantir que o povo possa assistir a um esporte que é diretamente vinculado com
uma paixão nacional. Temos certeza e convicção de que esse processo de Copa do
Mundo do Brasil reforçou essa linha de mercantilização, de elitização à medida
que as reformas milionárias, boa parte financiadas com os recursos públicos do
BNDES, foram feitas com empreiteiras. Olhem o caso da OAS, do Grêmio: primeiro,
a questão das contrapartidas públicas que não foram cumpridas. E nós temos a
ação civil pública do Ministério Público exigindo que aquilo que foi contratado
entre Município e OAS seja cumprido pela OAS, que são as obras do entorno,
obras de mobilidade. Lembro bem que estudamos muito essa matéria e que, logo
após a eleição, o Governo Fortunati simplesmente perdoou, ou assumiu para a
Prefeitura, contrapartidas que eram de uma empresa privada e, por outro lado,
uma empresa que ficará por muito tempo com metade da bilheteria do Grêmio, com
valores exorbitantes. Isso aconteceu em todo o Brasil. Então é necessário
evidentemente discutir essa questão a respeito do nosso futebol.
Havíamos nos manifestado contra a lei quando da sua
aprovação. O Ver. Prof. Alex Fraga votou contra, essa foi a nossa posição
partidária à época, por esses entendimentos que expliquei aqui na tribuna, por
essas três razões centrais. Obviamente vamos manter a nossa coerência, a nossa
posição original; votaremos pela manutenção do Veto, por entender que esse
projeto tem três graves erros que não podem seguir ocorrendo. Precisamos manter
o Veto para garantir que essas três visões equivocadas, as quais me referi
anteriormente - que têm a ver com a constitucionalidade, com a garantia da
legislação estadual e federal, e com uma prática discriminatória dentro dos
setores dos estádios, não possam perdurar. Portanto, votaremos pela manutenção
do Veto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
discutir o PLL nº 018/14, com Veto Total.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras,
todos os que nos assistem. Fernanda, eu tive a oportunidade de ouvir a tua fala
aqui, e é tudo isso. Eu achava que o esporte, principalmente o futebol, era
motivo de inclusão social dos povos, das crianças, dos adolescentes; mas é o
contrário, o que a gente vê é muita... No domingo retrasado, eu estive no
Gre-Nal, com o meu amigo Brasinha, e eu vi – não me contaram – que as pessoas
bebem, bebem, bebem lá fora e vêm para o estádio sem condições de ver o jogo.
Tu vais a alguns setores do estádio... Eu acho que esse futebol que nós estamos
vivendo hoje, essas arenas que estão sendo feitas hoje não estão sendo feitas
para a inclusão social. É outro tipo de futebol que estamos vivendo atualmente.
E esse povo que ama o futebol está excluído do futebol. Discriminação racial,
tudo está dentro e muito forte. Às vezes eu fico pensando que há um descrédito
muito grande do ser humano por tudo o que é proibido, Ver. Mario Manfro. E é o
que acontece, não só nas arenas, nos outros estádios: as bebidas, assim como as
drogas, elas entram, ninguém sabe como, mas entram; as bebidas passam, ninguém
sabe como, mas passam. “Eu sou filho do rei, tenho direito.” Eu votei “sim” a
esse projeto do Ver. Brasinha. Eu não bebo, Nereu D’Ávila! Não bebo! Era para
eu votar “não”! Mas não votei “não” porque há uma demagogia muito grande neste
País! Muito grande, João Bosco Vaz! Dentro do estádio de futebol, se a gente
ouve um grito chamando alguém de macaco ou de negão, isso é cobrado no mundo
todo! Mas e aí fora, nos shoppings?
Num lugar em que o negro frequente, que ele é discriminado, Ver.ª Fernanda?
Talvez essa discriminação seja pior do que com o jogador lá no campo, porque,
às vezes, ali você está com teu familiar, com teu filho, com a tua esposa.
Então a demagogia é muito grande neste País! Não se pode comercializar bebida
alcoólica nos estádios de futebol, mas, se vierem as Olimpíadas, a Copa Mundo,
aí pode! Que interessante... Nós, torcedores brasileiros, não sabemos beber e
nem tratar os que vêm nos visitar. Será que é verdade? Será que os outros
países são melhores que nós? Eu acredito que não, porque não foi isso que eu vi
na Copa do Mundo! E eu caminhei em Porto Alegre! Eu caminhei ali no Gasômetro!
Ali estavam chegando os africanos, os argentinos, e eu vi – ninguém me contou
–, que nós somos iguais. Mas aqui permanece ainda uma demagogia muito grande.
Lá no estádio gritar “negro” é crime, mas no shopping, na rua não é crime! Beber no estádio é crime, mas beber
nas grandes festas não é crime! Agredir a mulher lá no estádio não é crime, mas
aqui fora é crime! Eu fico me perguntando: que lei é essa? A lei tem de ser
igual para todos! O valor da lei tem de ser nos estádios, tem de ser nos shoppings, tem de ser na rua, em
qualquer lugar!
Eu concordei com tudo que o
promotor disse aqui – concordo. Eu quero um estádio com paz, eu quero paz nos
lugares aonde vou, que eu seja respeitado como ser humano, não pela minha cor, mas
por aquilo que eu sou. Não quero discriminação com ninguém, porque é uma
demagogia muito grande.
Eu sei que, quando jogava
futebol, esse povão chegando era a coisa mais gostosa. Nesse povão tinham
médicos, engenheiros, todo mundo era igual; era a inclusão social do esporte
com o povo. Hoje, está sendo o contrário: hoje nós estamos excluindo aqueles
que fazem o futebol ser uma festa. Então, vamos parar com essa brincadeira.
Chegou o momento de este País olhar um pouquinho para esse povo, esse povo trabalhador,
esse povo que tem direito de ir ao estádio, esse povo que não pode comprar o
ingresso por ser tão caro. A televisão a cabo é tão cara que ele não pode ver o
seu time atuando pela televisão, só aos domingos ou às quartas-feiras no canal
fechado, que é a rede Globo – claro que vamos dizer aqui –, que tem seu horário
das 16h e o horário das 22h.
Eu fico muito magoado, Sr.
Presidente, com tudo isso que a gente vê acontecendo e com tudo isso pelo que
lutamos, e eu luto até hoje pela inclusão social, principalmente da criança
carente, por meio do esporte e da educação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 018/14:
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, na condição de integrante do Partido dos
Trabalhadores, votamos contrariamente, na ocasião, ao projeto do Ver. Brasinha,
e, há alguns dias, esteve aqui, como o Ver. Tarciso referiu, um Promotor do
Ministério Público, que cuida especificamente desta parte da violência nos
estádios, e, com uma vasta casuística, demonstrou o quanto a violência está
associada ao consumo excessivo da bebida alcoólica. E é uma lástima não termos
ainda um processo civilizatório, eu diria assim, avançado a ponto de permitirmos
que o cidadão frequente espaços como esses sem aquelas imagens que,
infelizmente, estamos acostumados a ver, de uma minoria, Ver. Tarciso, que
acaba limitando a liberdade individual de alguns.
Eu quero fazer uma reflexão aqui para dizer que também
na sociedade – não só quem vai ao estádio – o clube reflete muito, em grande
parte, uma atitude de guerra. Não é à toa que torcida se chama exército – há
toda uma linguagem de guerra, inclusive nas torcidas. Parece algo menor.
Presenciei já eleições internas dos clubes em que o
nível de paixão passava do limite. Pude presenciar alguns debates ocasionais e
nunca tinha percebido tanto – não vou usar a palavra fanatismo, porque acho que
remete a algo muito mais pesado, mas, realmente, há uma linguagem de guerra e,
em vez de aquilo ser uma competição saudável em que as pessoas aprendem, uma
competição com regras, se torna uma verdadeira batalha. E é dos dois lados,
nunca é de um lado só. No último Gre-Nal foram mostradas imagens da torcida
gremista, alguns torcedores quebrando algumas cadeiras, mas também,
provavelmente, alguns torcedores – e sou colorado – colorados também agrediram,
seja verbalmente, seja atirando alguma coisa, alguma pedra, a torcida gremista.
Então, o convite, aqui, é um lamento, é um convite
para que se repense a forma de fazer. Inclusive, os clubes incentivam, em vez
de uma competição saudável, uma guerra. Eu sei, já vi adesivos do exército
gremista, por exemplo; não é torcida, é um exército gremista. No Inter,
provavelmente, torcidas organizadas também vão para o ataque. “Estamos indo lá
para destruir o inimigo”, e não aquele adversário saudável. Por isso que é
importante fazer a saudação a essa iniciativa das torcidas mistas, pessoas que
vão juntas, colorados que levam gremistas e vice-versa. Acho que é isso que
transforma o esporte naquilo que ele nasceu para ser. Os limites de uma
competição. Depois de terminada a competição, comemoramos juntos; durante a
competição, sabermos concorrer. Acho que o sujeito que desenvolve essa racionalidade
consegue depois adaptá-la na sua vida em geral, e sabe que uma coisa é
adversário e outra coisa é inimigo. Nós podemos ser adversários no campo da
política, no campo das ideias, no esporte, mas não inimigos. Infelizmente,
algumas pessoas não conseguem distinguir isso.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive diziam
que eram as pessoas mais humildes que
levavam essa guerra para dentro do estádio. Agora ficou provado que não, porque
com o ingresso caro assim, os humildes não estão chegando perto.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver. Tarciso, o que o senhor coloca é muito interessante, porque a
criminalização da pobreza pega inclusive... A Ver.ª Fernanda Melchionna colocou
aqui que há um processo de elitização dos clubes, o clube, que antes era um
espaço onde as pessoas se divertiam, pagando pouco para isso, torna-se um
processo cada vez maior de elitização dos clubes no futebol, no mundo inteiro.
E nós, infelizmente, não estamos livres desse processo que vai criminalizando a
pobreza e excluindo as pessoas que não têm condições de frequentar os estádios
de futebol. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 018/14, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de vir à tribuna porque
este é um veto - vejam que nós brigamos muito com os vetos do Prefeito - com o
qual concordamos. A nossa Bancada votou contrariamente à liberação da bebida
alcoólica nos jogos de futebol. Nós não precisamos aqui repisar os argumentos,
mas o sentido, Ver. Tarciso, já que não podemos incidir no espaço de fora,
porque há a liberdade individual das pessoas, as pessoas bebem nas suas casas,
enfim. Mas no espaço coletivo de massa, de ânimos à flor da pele está
comprovadíssimo que o consumo de álcool acirra os ânimos, piorando as situações
de conflito. Nós votamos contrariamente, julgamos que é uma contribuição para
que o futebol seja um lugar de muito congraçamento. Eu quero acrescentar aqui
duas dimensões importantes destes movimentos. Acho que o veto preserva este
dispositivo, mas quero louvar o esforço das torcidas mistas que está sendo
feito nos estádios, porque sou daquelas pessoas que acredita ser possível
transformar a barbárie a que assistimos nos jogos de futebol. Então acho que o
esforço das torcidas mistas, o esforço que espero que a gente possa fazer - vim
aqui também em função disso... Eu tenho um projeto de lei que acaba resultando
na saída da Brigada Militar dos jogos, mas é um projeto de lei que estabelece a
responsabilidade para quem realiza espetáculos artísticos, culturais,
esportivos, de garantir a segurança dos participantes. Está tramitando,
acredito que na última Comissão, deve vir a plenário. Gostaria de amadurecer
com os senhores e com as senhoras. Esse projeto de lei determina que quem
organiza atividades culturais e esportivas deverá seguir um protocolo
estabelecido pelos órgãos de segurança. São os órgãos de segurança que irão
dizer que tipo de segurança tem de ser colocada num jogo de futebol, quantidade
de pessoas e qual a qualificação da segurança a ser contratada. Então remeto
aos órgãos de segurança o protocolo; no nosso projeto de lei tem a
possibilidade de realização de convênio com a Brigada Militar. Possibilidade.
Porque nós entendemos que a Brigada Militar não tem que estar dentro do jogo de
futebol, atividade privada, fazendo serviço com o dinheiro público, muito mais
agora em que está mais aguda a situação da segurança: o Governador não quer
nomear brigadianos e policiais civis. Temos de fazer um processo de adequação,
de luta e de incorporação dessa medida que consideramos urgente e necessária,
pois a situação de segurança está piorando, estão degradando demais as relações,
ausência do ostensivo, a desarticulação da Brigada, da Polícia Civil. Há uma
situação muito grave no Estado, mas ainda não se justificam 7, 8, 10 horas de
destinação e sabe-se lá de quantos homens e mulheres para fazer a segurança de
uma atividade privada. Então, proibir bebidas, construir com as torcidas
mistas, está no marco de nós construirmos esta atividade privada como qualquer
outra atividade, um show, onde se reúnem 10, 20 mil pessoas e não precisa, necessariamente, ter briga –
muitas vezes não tem nenhuma briga. A segurança do evento garante qualquer
questão que precise ser dirimida, e a Brigada Militar vai fazer segurança onde
deve fazer, que é nas ruas, no espaço público. Acho que esse passo, nós temos
que dar. Tudo isso é parte de um amadurecimento, de um conjunto de medidas. Os
clubes de futebol sempre vão ser resistentes, porque acham que é uma mera
incorporação de custos. Eu não entendo que seja isso, eu tenho certeza de que,
se os clubes de futebol passarem a pensar na própria segurança, a postura da
sua torcida, da torcida organizada já vai mudar, porque o clube vai
responsabilizar, vai chamar todo mundo e vai construir medidas de segurança.
Então, passa pela questão cultural, passa pela retirada ou diminuição da
bebida, da redução da alteração de ânimos em função da bebida, e passa, sim,
por um compromisso e uma responsabilidade dos clubes com a segurança. Eu tenho
certeza de que será outro público,
outra possibilidade de congraçamento, de alegria, muito diferente de coisas que
ainda estamos assistindo e pelas quais lamentamos. Então, parabéns, Prefeito,
pelo veto, nós estamos com o senhor.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14, com Veto
Total.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, na ocasião da votação desse projeto, eu não
votei, mas já havia me manifestado ao Ver. Alceu Brasinha que era contrário.
Isso não quer dizer que eu não goste de tomar, de vez em quando, uma cervejinha
– gosto, sim! –, só que determinadas normas de convivência são importantes para
o sistema. Se nós lembrarmos, quando começou a questão de não poder fumar em
determinados locais, foi uma briga, uma discussão como se fosse o fim do mundo,
e hoje já é consenso entre a sociedade. Vamos voltar também para a época em que
começou a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos automóveis: “Usar
cinto de segurança? Bah! Vou ficar amarrado!”, e usaram outros argumentos.
Hoje, instintivamente, já se criou o hábito: entras no carro, se és o
motorista, já procuras o cinto de segurança – e os carros mais modernos tem um
bipe que soa quando não estás com cinto. Se tens filho pequeno, a criança bate
em ti e diz: “Papai, mamãe, o cinto de segurança!” Isso também mostra que as
crianças já têm uma outra cultura que nós, adultos, aos poucos, estamos
evoluindo. A questão da Balada Segura em Porto Alegre - a questão da proibição do
álcool ao dirigir - mostrou que diminuiu e muito os índices de acidentes em
nosso País. É medida preventiva. É a melhor medida? Bom, arrumem outra medida,
então, que substitua. Mas essa é uma forma, é uma forma de proibido proibir.
Não, aqui é saudar o proibir, aqui temos que ter essa questão. E a mesma coisa
nos jogos de futebol: lembro que alguns usaram o argumento que quem quiser,
bebe ao lado. Tudo bem; é uma outra história, mas lá dentro está provado que
cada vez mais a ingestão de álcool e a concentração de pessoas só incita a
questão da violência. Então, se buscamos cada vez mais aquela palavra de três
letras chamada paz - a paz em todos os ambientes -, não podemos, de forma
alguma, querer manter esse projeto. Quero parabenizar o Prefeito José Fortunati
por vetar esse projeto, mas ao mesmo tempo penso, também, que nós, principalmente
como base, temos que ter esse discernimento para, muitas vezes, não constranger
o próprio Prefeito. Essa é uma missão de quem faz parte de uma base, porque é
muito constrangedor. Muitas vezes falta também diálogo entre Prefeito e
Vereadores. Então, de forma fraterna e franca, eu venho dizer que sou
totalmente pela manutenção desse Veto. Quero saudar, porque acho que são formas
de evoluir. Hoje, e aqui, já foi dito, a questão da torcida mista é uma forma
que, aos poucos, está se encontrando para a construção de uma cidadania, de
viver em paz, porque gremistas e colorados, ou seja, quem é torcedor de ambos
os clubes, conseguem conviver, mas nos estádios parece que criam, um abarreira
e um tem que ser inimigo do outro. A sociedade não nasceu para isso. A
atividade física, quando não se participa, vivendo ela, ela deve ser
entretenimento e algo lúdico; por isso, vamos ao prazer, mas sem bebida
alcoólica. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLL nº 018/14, com Veto Total.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste nas galerias e pela TVCâmara, em especial o Laerte, que representa o
Previmpa aqui junto com o Leo – há interesse direto que nós aprovemos o Projeto
para o Previmpa. Tem o nosso acordo, fizemos uma bela reunião de Líderes, hoje
de manhã, para tratar do assunto. Acho que é muito prudente que nós possamos
estar com os olhos voltados para o futuro daqueles que deram a sua
contribuição, e que merecem o conforto do descanso com a segurança devida
relativa a seus proventos também para suas famílias.
Mas, eu quero fazer aqui uma reflexão. Prestei
atenção na fala dos Vereadores que me antecederam no que diz respeito a este
projeto de lei sobre as bebidas alcoólicas nos estádios. No último jogo em que
estive no Beira-Rio, me chamou atenção ali no estacionamento, na concentração,
um pouquinho antes do jogo: eu estava indo para o estádio com a minha filha e
vi um carro com seu para-brisa coberto de latinhas de cerveja. Eram cinco ou
seis torcedores fazendo um “esquenta” antes do jogo.
Nós tivemos até o posicionamento de alguns órgãos
de imprensa contrários à liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios,
ao passo que, em seguida, saiu um editorial a favor da liberação da maconha.
Então, às vezes, há algumas posições que eu vejo um pouco contraditórias,
beirando quase uma utopia. Se a bebida no Brasil hoje está liberada para
maiores de 18 anos, não posso entender as razões que fundamentam a proibição da
venda nos estádios, ainda mais agora em tempos de torcida mista, de
conscientização. A gente ainda tem visto algumas barbaridades, como
recentemente aquela briga entre torcidas em São Paulo em que mataram um
torcedor do Palmeiras. Mas, realmente, pela sensibilidade do Prefeito e pelo
encaminhamento e entendimento dele pelo veto ao projeto, nós vamos acompanhar o
Prefeito. Tudo bem, acho que está vencida aqui a opinião daqueles que acham que
a prevenção é algo importante e relevante no contexto, tendo em vista a
violência nos estádios, tendo em vista que as pessoas ainda não conseguem,
civilizadamente, assistir um espetáculo de futebol. Inclusive, quero dizer que
presenciei, lastimavelmente, a depredação das cadeiras do Beira-Rio na final do
Gauchão, eu estava ali nas cadeiras locadas, bem próximo, vizinho à torcida
mista, e ali ao lado aquela situação constrangedora da torcida do Grêmio
arrancando as cadeiras, jogando-as nos torcedores. Imaginem se pega na cabeça
de uma criança uma cadeira daquelas!
Vamos acompanhar esse entendimento: se não se
consegue mesmo uma convivência civilizada, se tiver que parar de vender bebidas
alcoólicas para não haver mais porcaria nos estádios, então, tudo bem, não vamos
permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Gostaria de lembrar que,
na Copa do Mundo, a venda de bebidas alcoólicas nos estádios estava liberada e
nós não tivemos nenhum incidente em Porto Alegre, tivemos um belo espetáculo.
Aliás, presenciamos as principais seleções, o primeiro, o segundo e terceiro
colocados estiveram aqui jogando em Porto Alegre. Quero dizer, realmente, que
essa é uma pauta que mexe com todos nós, porque o futebol é uma paixão. O Rio
Grande é dividido: metade da torcida é vermelha; a outra é azul. Muitas pessoas
vão aos estádios, o futebol é uma paixão nacional. Acredito até que a Copa do
Mundo tenha uma maior visualização do que a própria Olimpíada, tamanho é o
espetáculo do futebol no Brasil. Lamentavelmente, os dois times do Rio Grande
arrancaram mal nesse fim de semana, Ver. Tarciso, no Campeonato Brasileiro.
Vamos, então, acompanhar a opinião do Prefeito, no sentido de vetar. E aí vamos
construir alguma alternativa...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: ...Para concluir, quem sabe, possamos amadurecer, assim como conseguimos
com as torcidas mistas, e mais para frente, então, se possa rever ou não a
possibilidade de bebidas alcoólicas nos estádios. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para
discutir o PLL nº 018/14, com Veto Total.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o mérito da questão de
venda de bebidas alcoólicas em estádios, já aqui, na tribuna, ele foi
exaustivamente analisado. Mas eu queria referir àquilo que a maioria dos
Vereadores não lê, que são as razões dos vetos. E eu disse à Mesa, da tribuna,
e fui mal-interpretado, que todos devem, pelo menos os Parlamentares,
aperfeiçoar um pouco os seus conhecimentos jurídicos para poderem tratar de
certas matérias. Aí, espalhou-se que havia dito que todos teriam que ser
advogados. Não, não é necessário. Mas é importantíssimo o conhecimento
jurídico, porque, por exemplo, neste caso, aqui, foi analisado, por alguns
Vereadores, inclusive, por mim, que existe uma lei estadual de um Deputado do
PSB, Miki Breier, que estabelece a proibição. Lei estadual, não é preciso
dizer, tem abrangência também em Porto Alegre e, portanto, há uma hierarquia
das leis. É necessário que se estabeleça conhecimento dessa situação. Então, o
Vereador, no âmbito da competência municipal, tem algumas iniciativas, como diz
a própria lei, no ensinamento do Ministro Gilmar Mendes, em seu Curso de
Direito Constitucional, acerca da competência municipal para legislar (Lê.):
“Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e
federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação
municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e
estaduais existentes”.
Então, se tem uma lei municipal, esta Câmara não
poderia ter aprovado o projeto do Ver. Alceu Brasinha, porque a própria
Comissão de Justiça já havia apontado isso.
Nem vou referir o Estatuto do Torcedor, porque ele
tem um linguajar que pode suscitar alguma interpretação maior ou menor, como o
fez muito bem aqui, em outra discussão, o Ver. Cassio Trogildo. Então, não vou
me reportar nem ao Estatuto do Torcedor, que diz no art. 13-A (Lê.): “São
condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem
prejuízo de outras condições previstas em lei: Inciso II - não portar objetos,
bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a
prática de atos de violência”. Esse é o Estatuto do Torcedor, que é uma lei
federal.
Então, a respeito do mérito, um ilustre promotor, a
meu convite, esteve aqui e referiu dados estatísticos, que são irrefutáveis,
disse: sim, a bebida ajuda a estimular o comportamento de torcedores já
exaltados no ânimo da torcida dos seus clubes. Então, quanto ao mérito, é
indiscutível que a bebida estimula, assim como qualquer droga, e a bebida é uma
droga, embora, lamentavelmente, de uso corrente.
Agora, finalmente, no Brasil, surgiu, há poucos
dias, que é considero crime vender bebida alcoólica para menores de 18 anos. O
Brasil recém acordou para essa situação, e há, agora, uma lei federal tornando
crime a venda de bebidas para menores de 18 anos. Então, por todos os motivos,
o Projeto aprovado é inconstitucional! Uma lei municipal não pode ir contra a
uma lei estadual que existe! Há o Estatuto do Torcedor, que é uma lei federal!
O mérito da questão já foi referido...
(Som cortado por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. NEREU
D'AVILA: ...Para concluir, Sr. Presidente, eu creio que não é nenhuma
circunstância especial acatar o veto do Sr. Prefeito, porque dois motivos já foram
exaustivamente, desta tribuna, tratados por outros Vereadores: o mérito e a
questão legal. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 018/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 27 votos NÃO. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1116/12 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
assegura a realização gratuita de testes vocacionais a todos os alunos
matriculados no último ano do ensino médio da rede pública municipal de ensino.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Pablo Mendes Ribeiro: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 06-05-15 (quarta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº
081/12, com Veto Total. (Pausa.) O
Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 081/12.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a
todos, Vereadores e Vereadoras, Presidente, Mauro Pinheiro, público que nos
assiste nas tribunas e pela TV Câmara. Eu subo aqui na tribuna para saudar mais
uma vez, lembro que quando o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely tramitou, eu subi
e saudei o projeto por ser uma ideia louvável. A proposta de permitir,
possibilitar que os nossos jovens, ao final do Ensino Médio, tenham assegurado
o direito de um curso, um teste vocacional, é favorável. Nós precisamos muitas
vezes dar a devida orientação para que os nossos jovens abram os seus olhos e
analisem todas as possibilidades que o mercado de trabalho lhes oferece. Muitas
vezes, por conta da imaturidade e da falta de uma visão mais globalizada, os
nossos jovens ficam com a sua visão restrita às ditas profissões clássicas, o
indivíduo sai da escola e vislumbra apenas poucas possibilidades:”Ah, eu vou
ser professor, vou ser médico, engenheiro, arquiteto”. E o restante? As
tecnologias da informação, as novidades que se abrem todos os anos no que se
refere a novas tecnologias, como por exemplo, a biotecnologia, análise de
bioprocessos, engenharias ambientais, isso muitas vezes não é do acesso dos
pais, dos familiares, que deveriam prestar esta orientação. Muitas vezes, a
escola tem um tempo muito restrito para debater tais assuntos. Nós temos PCNs
que são muito extensos, temos uma grade curricular inchada, e faltam espaços
para que os nossos jovens possam observar as possibilidades futuras. A proposta
do Vereador coloca uma possibilidade para que os nossos jovens tenham o acesso
a testes de cunho vislumbrador do futuro. Então, devemos analisar a situação da
nossa Cidade. Temos apenas duas escolas municipais que prestam esse serviço, que fazem a conclusão do Ensino Médio, só duas escolas. O
número de jovens é limitado. Todas as escolas contam, dentro do seu quadro
profissional, com psicólogos. Então o psicólogo que já está dentro da escola
deveria disponibilizar os testes para esses jovens. Tendo profissional, o
dispositivo legal, os nossos jovens poderiam recorrer às escolas para fazer
esse exame que é importante, justamente para abrir os seus horizontes. Falta
perspectiva para a nossa juventude. A abertura de perspectiva contribui para a
minimização de alguns problemas sociais.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Alex é meu colega na Rede Municipal e
acompanhou os debates do encontro municipal, da Conferência, e o Plano virá
para cá. Eu fiquei muito gratificada, porque o conjunto da Rede não regrediu ao
tempo em que tudo estava dentro da escola: o dentista, o médico, o psicólogo. A
Rede firmou que aquele espaço é um espaço de aprendizagem e que nós precisamos
de uma rede de apoio que funcione, uma rede de atendimento, que os outros
equipamentos possam se articular e priorizar a escola, mas não levar tudo para
dentro dela. Eu tenho uma visão mais longitudinal sobre esse tema do teste.
Acho que o debate do Ensino Médio Politécnico, onde os estudantes fazem
pesquisa, onde há uma aproximação criativa em relação ao mundo do trabalho,
desperta na juventude os seus talentos, suas preferências, seus gostos, muito
melhor do que um teste pontual. Meu filho, por exemplo, fez vários e cada vez
dava uma área, ele me disse: “Mãe, eu não estou entendendo isso aqui!” De fato,
eu acredito que um trabalho continuado, um Ensino Médio que tenha sentido e
mais aproximação com o mundo do trabalho, ajuda muito mais a juventude. É uma
ponderação.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Para encerrar,
Presidente, realmente, Ver.ª Sofia, concordo com o que trouxe ao debate, que,
para o nosso jovem, só o teste vocacional é limitado; porém, infelizmente, ouso
discordar, porque o projeto politécnico implantado pelo Governo do Estado
passado é um fracasso. Falo isso como professor, e tendo conhecimento de vários
colegas que trabalham com esse projeto, digo que esse projeto nasceu
fracassado. É um projeto que visa única e exclusivamente a produzir mão de obra
barata e desqualificada para o mercado de trabalho. Vou votar favorável ao
projeto, Ver. Márcio Bins Ely.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 081/12, com Veto Total.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Eu, antes de entrar no tema, quero ressaltar o papel sui generis – estranho -, porque numa
lógica que às vezes nos atribuem, esses tempos foi dito que os Vereadores da
oposição só votam contra os projetos do Governo. Nós temos aqui um projeto do
Ver. Márcio Bins Ely, que temos diferenças em outros projetos, mas aqui um
projeto que foi vetado pelo Executivo, e que nós aqui subimos na tribuna – e
não sabemos ainda a posição dos Vereadores da base do Governo – para
defendê-lo, independente, sem veto de autoria. Porque é um projeto bom. Por que
ele é bom? Primeiro, porque fala no fornecimento de um teste vocacional
gratuito. Se vocês entrarem na Internet e colocarem a palavra teste no Google –
que hoje se tornou uma ferramenta indispensável –, a primeira expressão que se
busca ali é teste vocacional. E quase todos os testes que estão ali - e fiz
isso agora há pouco, antes de subir à tribuna - são quase todos gratuitos.
Talvez nós tenhamos, como a Ver.ª Sofia fez em
aparte aqui, que problematizar um pouco mais. Realmente, os testes vocacionais
sejam gratuitos, sejam pagos, eles têm fortes limites. Isso não é um teste que
você faz em cinco minutos que vai guiar a tua carreira profissional, mas ele é
um indicativo, é uma diretriz, como diz o Professor Garcia. Vejam, nós estamos
aqui falando de um jovem num momento de muita pressão, de angústias, de
incertezas na sua vida, de pressões familiares, quantos jovens aqui têm um
outro pensamento de atividade profissional, no entanto, a pressão familiar,
tentando atender às expectativas de seus pais e familiares, acabam optando por
um curso que, ao passar dos anos, se revela um mero agradar aos familiares do
que, efetivamente, um desejo seu.
Então, digo tudo isso para ressaltar que o
Executivo poderia aproveitar a oportunidade, porque o projeto de lei fala no
fornecimento gratuito, por isso fiz questão de saber se na Internet os testes
são gratuitos. Existem vários gratuitos, milhares de testes gratuitos, mas
serve, sim, como um indicador. É claro que o jovem deve fazer outras consultas,
verificar como funciona a profissão almejada através de estágios, através de
inúmeras formas, conhecer os profissionais, saber o currículo da sua
universidade, se for um teste vocacionado para a universidade. Nossa torcida é
para que a bancada do Governo também apoie, e, pelos Vereadores que subiram à
tribuna, a ideia é a derrubada do Veto e a manutenção desse auxílio, dessa
orientação limitada, é verdade, mas é um indicativo útil num momento de vida em
que as incertezas da vida profissional tomam conta da pessoa. É uma elucidação
e um auxílio que é bem-vindo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLL nº 081/12, com Veto Total.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa. cumprimento
os Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela
TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna porque há muito venho
tentando construir a aprovação desse projeto. Na realidade, hoje, ainda
estivemos em reunião com nosso Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, e demais
Vereadores, no sentido de um contato com a Secretária Cleci Jurach. Falei hoje
à tarde por telefone com o Prefeito, que assumiu o compromisso de conversar com
a Secretária. Quero me somar aos Vereadores que me antecederam, o próprio Ver.
Marcelo Sgarbossa destacou os inúmeros testes vocacionais que podem ser feitos
pela Internet de forma gratuita. A nossa rede de ensino municipal tem
pouquíssimas escolas do antigo 2º Grau, ou seja, de Ensino Médio, nós só temos
duas escolas de 2º Grau, com turmas de Ensino Médio de primeiro, segundo e
terceiro ano, e não acredito que tenhamos duas turmas por escola, no máximo
isso, portanto estamos falando, talvez, de menos de cem alunos por ano.
Então, queremos fazer um apelo à Secretária Cleci
no sentido de oferecer mais essa ferramenta aos jovens do nosso Município. Até
porque uma das principais bandeiras do nosso Partido é a Educação, eu acredito
que seja importante termos iniciativas na área da Educação. Aqui eu atribuo as
duas principais responsabilidades de um mandato de Vereador: legislar e
fiscalizar. Então, nesse sentido, eu quero dizer que temos procurado contribuir
com políticas públicas, e eu me considero da Bancada jovem, juntamente com
outros Vereadores, com ações propositivas na área de juventude e educação. Acho
que esse é um projeto que vem agregar valor à formação e à decisão dos jovens
que estarão ali à beira da realização de um vestibular, de um ENEM, enfim,
decidindo o seu futuro e a sua profissão. Acho oportuno que possamos oferecer
esse teste, por isso a iniciativa do nosso projeto de lei nesse sentido.
Nós estamos construindo, o projeto de lei foi
aprovado. Mesmo que ele seja vetado, eu quero fazer um apelo para que possamos
depois, a quatro mãos, a seis mãos – eu sei que existe uma orientação do
Governo por acompanhar esse Veto – o reapresentar, caso exista uma ambiência e
uma compreensão a partir da nossa Secretária de Educação e do Prefeito. Em
seguida, mesmo que hoje seja vetado o projeto, que possamos aprová-lo ainda
este ano, a partir de uma conversa mais detalhada a respeito do assunto.
Queremos trabalhar no sentido de analisar essa possibilidade e ainda temos
tempo, sei que o Ver. Kevin está trabalhando no sentido de fazer um contato com
o Prefeito, porque o indicativo é pela derrubada do Veto, mas, mesmo assim,
fazemos aqui esse apelo aos Vereadores. Pela atenção, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 081/12, com Veto Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente; Sras, Vereadoras,
Srs. Vereadores, eu já tinha feito um aparte à fala do Ver. Prof. Alex,
considero que não seria nem caso de estabelecer lei, porque esse momento tem
que estar integrado no currículo, não é um teste que despertará no menino ou na
menina qual a sua vocação. A nossa juventude precisa é de um Ensino Médio
significativo, importante, que o faça refletir sobre a sua vida, sobre a vida
do seu entorno, que o aproxime do mundo do trabalho. Então, eu não considero
relevante esse tema, respeitando a iniciativa e a preocupação do Ver. Márcio,
tanto que não me opus ao projeto, acho que foi votado simbolicamente.
Eu quero aproveitar, Prof. Alex,
para trazer um dado. No final do ano passado, no dia 24 de dezembro, ligou para
o Professor José Clóvis o Estadão. E o Estadão publicou – vocês podem procurar
nessa página, não deu tempo de eu ir atrás – que o único Estado que cresceu
suas notas no ENEM foi o Estado do Rio Grande do Sul. Isso foi no final de
2014, ENEM, Ensino Médio. E, no desempenho do ENEM – dos jovens do ensino médio
público do Rio Grande do Sul –, nós só ficamos atrás do Estado de São Paulo,
que inclusive está decrescendo em relação aos seus índices, e nós crescendo!
Nós somos o único Estado que evoluiu. E, no IDEB, em 2013,
nós passamos do 11º lugar para o 2º lugar. E pasmem os que acham ainda que a
nossa mudança era transformar os jovens em jovens funcionários operários, em
caminhar de forma rasa o mundo do trabalho, Prof. Alex, não é verdade: os
nossos alunos são campeões em proficiência de Português e de Matemática, e isso
tanto no ENEM quanto no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Nós temos a convicção – é uma convicção que sempre norteou a nossa atuação,
seja no parlamento, seja nas gestões de Educação – de que, nas escolas que são
simuladas e que recebem suporte para pensar a sua prática, o resultado imediato
é uma melhoria. E a mobilização que o Ensino Médio Politécnico produziu é
polêmico, é diferenciado em cada escola, com uma lamentável oposição
despolitizada do CPERS na época, porque não participou da conferência, não fez
um seminário para fazer o debate sobre o Ensino Médio, que somente fez
oposição, óbvio com os limites do tempo pequeno, tempo curto de aplicação. No
entanto ele introduziu a pesquisa no Ensino Médio, a autoria do conhecimento, a
integração das áreas do conhecimento a partir dos seminários integrados, que muitos
professores não sabiam o que fazer, como fazer, mas que, aos poucos, os alunos
passaram a produzir um conhecimento extraordinário, passaram a lidar com o
conhecimento, a buscar conhecimento a partir de desafios da sua vida. Eu
assisti, seja no Litoral, seja aqui, ao relato dos alunos sobre o resultado dos Seminários
Integrados, das pesquisas que desenvolveram. E já dei exemplos, nesta tribuna,
de pesquisas que me encantaram, seja o tema do exercício físico, da
musculatura, vários grupos contribuíram para a gurizada entender o que acontece
com seu corpo nas academias.
Então, eu tenho de reconhecer que
foi uma experiência limitada, num tempo curto. Infelizmente, o Estado do Rio
Grande do Sul fez uma opção que está se mostrando um desastre para o Estado do
Rio Grande do Sul, no recuo de todas as condições, seja na saúde, seja na
segurança, seja na educação. Mas o Estado do Rio Grande do Sul entendeu de
interromper e tentar uma outra gestão. Mesmo nesse curto tempo, tivemos, por
exemplo, pela primeira vez, a queda da reprovação e queda, no último ano, da
evasão – que também eram índices muito preocupantes no Ensino Médio. Então, foi
o início de uma mudança qualitativa importante. E, para nós, o ENEM e o IDEB
têm limites, mas são indicadores, alguns são indicadores que nós estabelecemos,
e a UFRGS – vou marcar para que a UFRGS se apresente aqui numa quinta temática
– vem monitorando o sistema integrado de avaliação que as escolas já vêm
fazendo. A UFRGS tem estudos sobre ele, acho que tem muitos elementos para nos
trazer, vale um debate aqui.
Quero encerrar dizendo que esse
teste vocacional é muito pouco. Ele pode ser feito, inclusive, na Internet; o
que nós precisamos é de uma transformação na escola, para que ela faça sentido
para o nosso jovem. E ele vai descobrir o seu talento, vai descobrir a sua
vocação na relação comum do trabalho, na produção livre a autoral do
conhecimento, como uma escola de ensino médio tem de ser, com tecnologia à
altura do seu tempo, com uma escola permeável às evoluções tecnológicas. Então,
nesse sentido, inclusive, eu vou me abster ou votar com o Governo pelo veto.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 081/12, com Veto Total.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas falas. E,
pelo que vou falar, meu voto vai parecer algo meio confuso, mas vou dizer por
que não, vou pelo menos tentar explicar. Eu sou totalmente favorável à
realização dos testes vocacionais. Eu ouvi aqui: “O teste vocacional não diz
exatamente”. E nem poderia dizer, tal a evolução moderna e o número de cursos,
de faculdades que existem. O Brasil, nos últimos anos, sofreu uma proliferação
enorme de faculdades. Só para os senhores terem ideia, o meu curso é o de
Educação Física; hoje, são mais de 1.400 cursos no Brasil. Pelo número de
cursos que há, é mais fácil, talvez, acertar numa loto do que chegar e dizer:
“Tu vais fazer este curso”, mas o teste vocacional vai te dar um campo de conhecimento
e te dizer em que área tu podes trabalhar. Ele vai te indicar que podes
trabalhar na área da saúde ou se tens mais vocação para a área das humanas.
Isso facilita e dá um norte para os alunos, até porque, hoje, se perguntarmos
aos Vereadores: quantos alunos vocês conhecem que se matricularam num curso,
pararam aquele curso e começaram a fazer outro? Isso é normal, porque saem
jovens demais do 2º Grau. E, ao mesmo tempo, há um outro desafio. Vão perguntar
para os da minha faixa etária, aos que chegaram aos 60 anos: ao longo de suas
vidas, quantas vezes mudaram de atividade? O mundo é dinâmico, as pessoas vão
muito pelas oportunidades, mas o importante é que temos que ter um norte e
buscá-lo, porque conhecimento ninguém nos tira.
E eu fiquei preocupado, porque o Ver. Márcio chegou
e colocou: “Bom, mas eu espero que, talvez, então, mais adiante, nós possamos
votar, reapresentar, que a Secretária Cleci...”. Então, a sua defesa, Vereador,
desculpe, foi fraca, porque não é consistente, ou seja, já saiu do pressuposto
que está derrotado. E, saindo do pressuposto que está derrotado, não vou ser eu
que vou dizer que sim. Então, vou votar também pela manutenção do veto, mas
volto a dizer que é importante, que nós temos que ter, sim, este tipo de
atividade, porque ela é composta de várias maneiras. E são menos de cem alunos,
porque dá uma visão do norte. Então, sendo da educação, não tem como nós não
fazermos a apologia, querermos e dizermos da necessidade, mas, quando fica este
vácuo... Então, vamos votar pela manutenção do veto, mas acho que temos que
insistir com a Secretária Cleci se não existe, eu não sei, ela poderia, ao
longo do tempo... Porque essas coisas, Ver. Márcio Bins Ely, são fáceis: V.
Exa. é do Partido do Prefeito, senta com o Prefeito, senta com a Secretária,
combinem. Não tem nada? Há dois anos passou uma lei de minha autoria que obriga
todas as escolas em Porto Alegre, da 1ª à 5ª série, a terem educação física.
Demorou quase três anos para ser implantada, porque tem que conversar. Na pré-escola
não tinha porque tem as creches conveniadas, não têm recursos, vai-se montando
isso com o Executivo, arredondando e facilita-se. É isso, então, Ver. Márcio,
que eu espero, hoje. Eu vou votar pela manutenção do veto, mas espero, já que
V. Exa. disse que estava derrotado, espero que V. Exa. chegue e converse com o
Prefeito, reapresente o projeto, fale com a Secretária Cleci para que possamos,
então, evoluir. Muito obrigado. Esse é o meu sentimento e a minha sinceridade,
Ver. Márcio.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLL nº 081/12, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, pretendo ser rápida, fui muito
contemplada pela intervenção do Ver. Professor Alex. Eu não poderia deixar de
vir aqui combater duas coisas que foram trazidas a esta tribuna: primeiro,
começo pela minha colega Ver.ª Sofia, dizendo que eu gostaria de conhecer essas
escolas que V. Exa. nominou, porque elas devem ficar em outro lugar que não o
Rio Grande do Sul. Porque, na prática, o politécnico significou a perda da
qualidade de ensino, e, ao mesmo tempo, empurrar goela abaixo da comunidade
escolar uma mudança que interferiu brutalmente na visão generalista da educação
e, por outro lado, não era um curso técnico. Então o estudante parou no meio do
caminho, perdendo períodos fundamentais para qualquer vestibular, para qualquer
ingresso nos cursos, com seminários que não foram construídos dentro da
comunidade escolar. Eu digo isso porque estive em várias escolas dando
palestras nos seminários, e os professores não tinham nenhuma condição, nenhuma
formação de pensar seminários integrados, Ver. Prof. Alex! Porque eles fizeram
essa reforma do politécnico, aprovaram e simplesmente anunciaram. Eu me lembro
muito bem da conferência estadual de cartas marcadas organizada pelo Governo
Tarso para endossar o projeto que era contestado dentro das escolas. Teve
mobilização da juventude contra o politécnico, caminhada até a SEC e sequer
foram ouvidos pelo governo; teve escolas que votaram contra a SEC e conseguiram
mexer na grade a partir da mobilização. Não sei se a Ver.ª Sofia leu o projeto
do Tarso porque eu me dignei a ler por inteiro, inclusive com os anexos que
diziam muito bem que a educação no Ensino Médio estaria vinculada aos arranjos
produtivos locais. Se isso não é servir de mão de obra barata para os
empresários locais, não sei o que é. Anexo IV da proposta de reforma do Ensino
Médio. Bom, reduziu a taxa de reprovação? É óbvio. Teve uma norma do Tarso
obrigando a aprovação quase automática dos estudantes. Eu conheço dezenas,
centenas de professores da rede estadual que vinham e tinham que ficar dentro
da meta da reprovação. Eu não acho que um processo de educação esteja muito
bom, ao contrário, acho que precisa de uma revolução na educação no Brasil, mas
uma revolução que amplie direitos, não contra reforma no sentido de baratear a
mão de obra, de precarizar o trabalho do professor, de tirar disciplinas
fundamentais e não ser nem educação generalista nem educação técnica, que foi
exatamente o que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul. E o Ver. Prof. Alex
foi brilhante em trazer esse tema à tribuna. Mais, Ver.ª Sofia, o Governo
Sartori não mexeu no politécnico. Está muito bom para o Governo Sartori ter
menos professores em sala de aula porque tem os seminários integrados. O
politécnico segue igual. Se V. Exa. gosta tanto e estava falando no retrocesso
do Sartori, nós combatemos o politécnico no tempo do Governo Tarso e vamos
seguir combatendo na época do Governo Sartori. Agora, segue igual, assim como
seguem 50% das escolas que não têm biblioteca, como era no tempo do Tarso
Genro, e isso segue no Governo Sartori, assim como a maior parte das escolas
não têm serviço de orientação educacional porque o Governo Tarso não fez
concurso, assim como seguem sem bibliotecários porque não teve concurso
público, ou seja, a educação segue um caos. E concluo combatendo os outros
argumentos de como também acho que um teste vocacional não vai resolver os problemas
da juventude, agora, ajuda, não é? Por que não dar mais direitos para a
juventude? Vou votar contra o Veto do Governo, obviamente, como falava com o
nosso companheiro Marcos e com o meu colega Ver. Prof. Alex, não é uma grande
revolução que permitirá uma melhoria das condições globais da educação, mas por
que não ampliar direitos? Teste vocacional é um direito, e para nós seria
importante aprovar o projeto e derrubar o Veto do Governo Fortunati. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL 081/12, com Veto Total.
(Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADO
o Projeto por 06 votos SIM, 15 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0548/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/15,
que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário- FRAP.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 003/15. (Pausa.) Não há
quem queira discutir.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente, solicito retirada de destaque das
Emendas nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 003/15, que são de autoria da Bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Solicito retirada do destaque da Emenda nº 05 ao
PLCE nº 003/15, de minha autoria.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Solicito que sejam votadas em bloco as Emendas nº
01, nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05 ao PLCE nº 003/15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes
Sprenger, o bloco composto pelas Emendas nº 01, nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05 ao
PLCE nº 003/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLCE nº 003/15. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1040/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 019/15, de autoria da
Mesa Diretora, que altera o caput e
seus incs. I e II do art. 4º e o art. 5º e revoga o inc. III do caput e o § 3º do art. 4º e o art. 7º da
Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, e alterações posteriores,
extinguindo os postos para estágio extracurricular lotados nos gabinetes
parlamentares da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA).
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral
Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação
do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-05-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 019/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO,
com os votos contrários do Ver. Marcelo Sgarbossa e da Ver.ª Sofia Cavedon.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2938/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/14,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que cria e institui como Área Especial de
Interesse Institucional – AEII – a Subunidade 05 na Unidade de Estruturação Urbana
– UEU – 66 da Macrozona – MZ – 01, constituída pelo conjunto de terrenos
ocupados pelo Complexo Hospitalar Mãe de Deus, define-lhe regime urbanístico e
padrões para cálculo de guarda de veículos e altera limites das Subunidades 01
e 02 dessa UEU.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Pablo Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 031/14. (Pausa.)
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCL nº 031/14 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio
Bins Ely, o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM, 02 votos NÃO
e 01 ABSTENÇÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC.
Nº 0307/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/12, de autoria do
Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui inc.
XXII no art. 94 e § 6º no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, incluindo o Programa de Metas (Prometa) no rol de competências
privativas do prefeito e determinando que as leis orçamentárias incorporem as
prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e
qualitativas desse Programa. (desarquivado pela Verª Jussara Cony) Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro
Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir
Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso
Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza
Neves: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo
Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
aprovação da Emenda no
02.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do
Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 16-03-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PELO nº 002/12. (Pausa.)
A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da votação do PELO nº 002/12 por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito que seja alterada a priorização de votação para que possamos,
imediatamente, passar à discussão, em 1ª Sessão, do PR nº 013/15, já que temos que
fazer duas discussões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0597/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 013/15, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher
–, com arts. 86-A a 86-G, no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, criando a Procuradoria Especial da
Mulher e dando outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Mônica Leal: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 013/15, em 1ª Sessão. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão do PR nº 013/15, em 1ª Sessão.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0690/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o caput e inclui parágrafo
único no art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e alterações
posteriores, dispondo sobre fundo a ser comprovado pelas cooperativas de
trabalho ao Executivo Municipal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto
(empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 22-12-14 por força do
art. 81 da LOM;
-votação
nula por falta de quórum em 06-05-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 067/14. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Solicito a verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h10min): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há
quórum.
Encerrada a Ordem do Dia.
Apregoo o
Requerimento de substituição do Ver. Márcio Bins Ely, pelo Ver. João Bosco Vaz,
para integrar, pelo Partido Democrático Trabalhista, PDT, a Comissão Especial
para avaliar o retorno das áreas rurais do Município de Porto Alegre.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e pelas galerias, primeiramente, quero prestar a minha
solidariedade ao colega Pablo Mendes Ribeiro e a seus familiares. Ontem estive
no velório, e os comentários eram unânimes não só naquele local, não só nos
ambientes de políticos, mas nos ambientes e comunidades por onde passava
falava-se nessa família e nesse encaminhamento político direcionado às causas
nobres. Como falei ao Pablo, esse é um segmento que ele deverá seguir já
alicerçado pelos seus familiares que tanto lutaram por essas causas.
Também gostaria de
falar sobre o novo projeto que tramita nesta Câmara e que trata sobre o mesmo
assunto do feriado do dia 20 de novembro. Eu estava subindo à tribuna e o Ver.
Reginaldo Pujol pediu que eu falasse deste projeto, até queria tocar em outros
temas, mas gostaria de pedir aos Srs. Vereadores uma atenção especial ao PLL nº
065/15. Nós iremos conversar com cada um dos senhores assim como iremos
conversar com o Prefeito e com as outras partes envolvidas.
Gostaria também de
convidar os Srs. Vereadores e as pessoas que nos estão ouvindo para, dia 17 de
maio, às 17h, participarem de uma passeata que faremos em prol da Segurança
pública. A caminhada tem concentração na Avenida Guaíba, esquina com a Rua Déa
Coufal, no bairro Ipanema, e segue pela Guaíba até a esquina com a Rua
Laranjeiras, onde o pessoal utiliza jet
ski. Essa é uma passeata que tem um cunho de manifestação para dizer aos
entes políticos que queremos uma segurança séria, que queremos Segurança
pública. É uma outra forma de manifestação de tomada de território e espaços
que são nossos. Nós temos deixado, senhores, de frequentar espaços, com medo da
bandidagem! Há pouco, nós tivemos aqui um projeto aprovado para que
decidamos democraticamente, através de um plebiscito, se queremos ou não o
cercamento do Parque da Redenção. Há pouco, senhores, tivemos, dentro de um
estabelecimento prisional – que era para ser o mais seguro do Rio Grande do Sul
–, na frente de câmeras, a morte de um detento. Há pouco, senhores, nós tivemos
a vida ceifada de uma criança de nove anos. E assim por diante, índices que
estão aumentando cada dia mais. É o furto e roubo de veículos, é o aumento do
índice de homicídios... Temos que dar um basta e dizer que esses espaços são
nossos e não são de marginais. E dizer que nós podemos sim frequentar, a
qualquer momento e a qualquer hora, os nossos espaços, porque são nossos! E
dizer que não é necessário votarmos a favor de um muro de não sei quantos
metros de altura com alarmes, com cerca elétrica, porque esse espaço é nosso!
Vamos mostrar, e é para isso que eu conclamo a todos, que os espaços públicos
são nossos e não da bandidagem. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.
O
SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Venho aqui no
período de Comunicações trazer algumas informações de prestação de contas do
nosso mandato. E exatamente quero me referir ao mesmo assunto que o Delegado
Cleiton acaba de fazer em seu pronunciamento, que é a temática da segurança
pública. Nos últimos dias, tenho tido a oportunidade de participar de vários
debates sobre o tema que, com certeza, é preocupação de toda a sociedade, e
tive a oportunidade de debater com o atual Comandante-Geral da Brigada Militar,
com o atual Diretor do Denarc, com Promotores. E uma questão política muito
importante, que é uma constatação irrefutável, é que nós estamos no mês de
maio, e o atual do Governo do Estado não apresentou a sua política de
segurança. Vejam, eu não estou fazendo aqui uma crítica à linha escolhida, não
é uma crítica pessoal, é um debate de conteúdo. Eu gostaria de saber qual a
concepção do atual Governo do Estado para a política de segurança. Isso é
importante! É importante um documento com as suas diretrizes, com as suas
opiniões. É um assunto complexo, um assunto difícil, não há milagres. Aliás, eu
sempre desconfio daqueles que têm a solução definitiva para o problema da
segurança. Se fosse tão fácil assim, alguém já teria feito, como diz o ditado
popular. Ter um documento do Governo do Estado é algo fundamental para que se
saiba exatamente qual a concepção, porque, na minha opinião, ao que nós
assistindo em Porto Alegre - e isso não é culpa do atual Governo, quero deixar
bem clara agora a minha opinião – é à entrada da cidade de Porto Alegre em uma
terceira fase da guerra do tráfico de drogas. Nós não estamos mais falando
daquelas pequenas organizações fragmentadas, que eram a característica de Porto
Alegre. Ao que Porto Alegre está assistindo é o que o Rio de Janeiro já passou
nos anos 1980 e 1990, e falo isso como uma análise mesmo. É fruto, na minha
opinião, de erro da política sobre drogas, sobre a própria concepção de que
encher as cadeias nos levará a algum lugar. Nós temos que encher as cadeias com
qualidade – qualidade que eu digo é no sentido negativo, da prisão dos chefes
do tráfico de drogas, e efetivamente fazer com que eles não comandem o crime lá
de dentro. Porque hoje o nosso sistema prisional é um organizador das
organizações criminosas. E, infelizmente, o trabalho, esse modelo de segurança
de prender aquele jovem da esquina do tráfico de drogas, o chamado
“aviãozinho”, só é uma arregimentação. O Estado está trabalhando para as
organizações criminosas, porque é uma concepção sem planejamento. O que nós
precisávamos era de um planejamento para intervir nas comunidades tomadas pelo
tráfico para que nós pudéssemos, em parceria com a administração do Município,
fazer uma entrada ao mesmo tempo da segurança pública, com inteligência,
desarticulando todos os grupos, todas as lideranças, primeiro com a Polícia
Civil, depois com a Brigada Militar e, depois, então, em conjunto com os serviços
públicos, porque não adianta uma operação policial... Eu falo isso porque,
infelizmente, a nossa Polícia Civil tem trabalhado cada vez mais, tem prendido
mais, tem prendido armas, tem recuperado carros. Nossas polícias têm trabalhado
cada vez mais, nós temos prendido cada vez mais, e a sensação de impunidade é
cada vez maior. Por quê? Porque estamos num modelo de segurança pública reativa
e não no modelo preventivo, de ocupação de território planejada.
E, também, estamos errando nesses
cinco meses do Governo Sartori, porque se quebrou aquele ambiente de diálogo
com as polícias, com os servidores, que haviam conseguido ações concretas e uma
perspectiva de médio e longo prazo de recuperação das carreiras. Muitas pessoas
que largavam a polícia para fazer concurso fora, em outros órgãos, estavam
agora largando outros órgãos para vir fazer concurso na polícia – aqueles que
convivem sabem que isso vinha acontecendo –, uma perspectiva de carreira.
Porque não se faz segurança pública sem diálogo com aquele servidor que está lá
na ponta, seja o soldado, seja o escrivão, sejam os nossos inspetores. São
esses que têm de estar, também, motivados, mobilizados. Infelizmente, nesses
últimos cinco meses, nós não temos uma política de segurança e quebrou-se
aquilo que se tinha conseguido construir, que era um ambiente de diálogo
concreto, com arejamento, com valorização na Polícia Civil, com diálogo na
Brigada Militar, para valorização da carreira de cabos e soldados. Isso,
infelizmente, foi por água abaixo. Não se faz segurança pública sem dialogar e
sem valorizar aqueles que colocam a sua vida em risco em nome da população, que
são os nossos policiais.
O que se está vendo, nesses cinco
meses, é a volta de algo que o Estado já tinha abandonado nos últimos os anos,
que é a paralisação de policiais. Então, não temos nem o conteúdo, nem o
diálogo. Isso é a certeza de que, infelizmente, a violência, mais uma vez, vai
continuar nessa triste escalada que temos visto no nosso Estado. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, muito se tem falado
em segurança. Eu estive pessoalmente com o Sr. Secretário Estadual da
Segurança. Foi uma visita de cortesia, para conhecê-lo e colocar a situação da
segurança de Porto Alegre, especialmente a do cumprimento das reintegrações de
posse, sobre as áreas invadidas em Porto Alegre. E, Ver.ª Mônica, fui informado
de que, de 52 invasões, cujas retomadas de reintegrações estavam pendentes, já
foram feitas 40, faltando ainda 12 a serem feitas. Também se verificou naquele
diálogo a importância do fortalecimento da nossa Guarda Municipal, que, no
entendimento do Sr. Secretário, também tem poder de polícia e não é destinada
somente à guarda dos bens municipais, e sim precisa atuar em conjunto com a
Brigada Militar na prevenção dos crimes e na segurança propriamente dita.
Outra coisa, Sr. Presidente, mudando um pouco de
assunto: estou preocupado com os cortes em todos os sentidos. No Governo
Federal, estive em contato com o Secretário do Turismo, e ele me contou que
deverá ser efetuado um corte na verba para o Centro de Convenções e Feiras de
Porto Alegre. Também na área do DEP, há um corte nos projetos de revitalização
do arroio da Areia e também do arroio Mangueira. Isso se lamenta profundamente.
No setor do Governo do Estado, também me preocupam os cortes na saúde, o que
está trazendo problemas para os hospitais filantrópicos, especialmente para as
santas casas.
Estive, nesta semana, em Gramado e vi como aquela
cidade investe no turismo, na educação, no fortalecimento dos seus parques, das
suas atrações turísticas, no seu comércio – que é muito forte –, na sua
gastronomia – que é elevada – e também na grande oferta de hotelaria de
qualidade. Gramado é um exemplo de investimento público produtivo. Oxalá Porto
Alegre possa fazer esses investimentos para fortalecer a nossa economia e
também o nosso turismo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, permita-me fazer um registro, em nome da Bancada
do PDT. Sei que hoje é um dia de muita dor para a família do PMDB, também para
nós. Em nome dos Vereadores João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Nereu D’Avila e
Delegado Cleiton, registro que hoje o Ver. Ervino Besson estaria fazendo 70
anos. Tenho certeza de que ele tem nos acompanhado aqui, ele, que se encontra
no Oriente Eterno, foi cedo, mas deixou uma boa lembrança e bons exemplos.
Queremos, então, registrar carinhosamente os cumprimentos pelo transcurso do
dia que seria o aniversário do Ver. Ervino Besson.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro. Parabéns pela lembrança, Ver.
Márcio Bins Ely.
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro, meu amigo querido; boa tarde, demais
colegas, Vereadores, público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara,
funcionários aqui da Câmara Municipal. Faço um breve lamento em relação à
questão da morte do nosso Deputado Mendes Ribeiro Filho, pai do meu amigo, o
Ver. Pablo Mendes, uma figura querida que aprendi a gostar aqui na Câmara de
Vereadores, menino de coração bom e puro e que seguramente está num momento
difícil hoje. Mas eu, que sou budista, ou ao menos estudioso do budismo,
acredito que ele esteja numa esfera melhor; somos feitos de energias, e ele
deve estar num espaço bacana, melhor inclusive do que nós, assim como o Ervino
Besson, que o Ver. Márcio muito bem comentou. Esta nossa breve vida aqui é só
uma passagem, um aprendizado, onde a gente tem que procurar ter momentos
felizes, estimular e tentar ter um olhar positivo sobre as pessoas e sobre as
coisas. O único significado dela é este: a gente tentar alimentar coisas boas,
porque a vida passa muito rápido, seja para aqueles que nos deixam numa idade
mais jovem, seja aqueles que nos deixam com idade mais avançada, mas também são
jovens. Eu seguramente acredito que a gente tem uma outra caminhada que se
segue posterior a esta vida terrena aqui.
Queria comentar que na sexta-feira estive em dois
canis aqui de Porto Alegre que me sensibilizaram bastante. Eu tenho feito este
trabalho relacionado a animais, de conhecer a realidade e ir até os locais,
porque não basta apresentar projeto ou indicativo de lei sem conhecer a
realidade de fato. Não que isso vá me dar a dimensão do que vive, mas pelo
menos uma impressão. E cada vez mais eu vejo que tem gente que faz mais
política do que muito político que se diz político, como parlamentar ou como
deputado ou mesmo como vereador. Gente que vive uma vida muito simples, muitas
vezes sem condições próprias para viver e que faz da sua vida uma doação de
vida. Eu queria comentar sobre esses dois canis: primeiro o da Gina, que é uma
protetora de animais lá da Zona Sul, uma protetora da Ponta Grossa, lá no
Extremo-Sul e que tem lá no seu canil mais de cem animais que ela sustenta com
doações, rifas, ela faz diversas iniciativas para arrecadar ração, para
conseguir dar sustento para aqueles animais. Eles todos são tratados com muito
amor, muito carinho, mais do que, muitas vezes, pessoas que têm só um ou dois
cães tratam seus filhotes. Ela comentou que não tem, muitas vezes, nem como
sair de casa, mesmo em festividades como Natal, Ano Novo, por que tem que
cuidar dos animais. O que ela faz é um gesto de amor e de doação de vida que
até impressiona. Convido os Vereadores, os que não conhecem, para irem lá,
porque, seguramente, vão se sensibilizar tanto quanto eu, que fui lá e vi a sua
realidade, vivendo no meio daqueles animais.
O outro canil que eu visitei foi o da Jenifer, em
cima do Morro da Polícia. Ela tem lá 50 cães, é uma menina de 19 anos, cujo
esposo é motorista, e eles sustentam 50 cães, os dois levam uma vida muito
simples, é um trabalho absolutamente admirável.
Eu estive também, na sexta-feira, na Escola Mané
Garrincha, e fiz uma palestra sobre a proteção, porque a gente está criando
rede de protetores de animais dentro da escola. Na atual realidade, não adianta
só discutir como salvar, castrar e fazer doações, nós temos que tentar plantar
para que, daqui a 20, 30 anos, haja pessoas que estejam cumprindo esse papel.
Eu estou com 33 anos e espero que, quando eu estiver com 70, eu possa ver,
daqueles 150 alunos que estavam lá aquele dia, que talvez 10, 20 se tornem
sensíveis à causa animal e que a gente tenha uma geração melhor ainda para
discutir e evoluir em relação a essa causa. Porque, como eu sempre gosto de
lembrar, os animais têm sentimento, passam frio, passam fome, passam calor,
muitas vezes dormem sem comida, e eu sempre pergunto nas escolas: quantas
pessoas conseguem dormir com fome? Quantas crianças conseguem dormir com sede?
Tem muitos cachorros e muitos gatos abandonados que hoje vivem com fome, passam
sede, vivem uma vida miserável, e não existe cachorro solto, gato solto,
existem cachorros e gatos abandonados. Então, toda a iniciativa de ampliação
dessa rede de protetores sempre é muito válida. Vou deixar para falar na quarta
ou na quinta-feira, da palestra que a gente teve...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência
de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.
O SR. CLÀUDIO JANTA:
Sr. Presidente Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero
agradecer à Ver.ª Lourdes por me ceder esse tempo, porque quando usei o tempo
de liderança do Solidariedade, logo que abrimos essa Sessão, falei aqui quando
estava encerrando o tempo, da questão que está tramitando entre os bastidores
do Governo, a possibilidade de uma proposta de liberar entre 10% a 15% dos
depósitos compulsórios que os bancos têm hoje em dia. Foi uma forma que o
Governo brasileiro encontrou para que não tivesse mais problemas, como tivemos
quando quebrou o Bamerindus, o Banco Nacional e uma série de bancos, na década
de 80, que quebraram e levaram poupadores e correntistas e o País a passarem
por um momento muito delicado. Nós vimos isso na grande crise econômica que o
mundo teve há quatro anos, quando os bancos quebraram. Mas o Governo propõe
liberar esse compulsório para aliviar a crise das construtoras. Os depósitos
compulsórios vão servir e são hoje uma garantia de segurança do sistema
financeiro, e uma garantia para recurso das empreiteiras. Isso é um absurdo! As
empreiteiras aparecem em todos os escândalos que a República teve. Eu acho que
o Governo tinha que usar do bom-senso, não querer, como a semana passada nós vimos,
usar velhas táticas que se viam em governos passados, de editar pacotes em que
quem paga a conta sempre são os trabalhadores. E na semana passada nós vimos o
Congresso Nacional votar a Medida Provisória – e amanhã começa a votar outra
Medida Provisória – que tira direito dos trabalhadores. Na semana passada, foi
votada a nº 665, que tira o direito ao seguro-desemprego, que tira o direito ao
PIS. E aí nós estamos falando exclusivamente, Ver. Marcelo, do primeiro
emprego, estamos falando exclusivamente daquele jovem que começa a trabalhar. Ele
trabalha um período de nove, dez meses, um ano e sai, e conta com o
seguro-desemprego até achar outro emprego, porque o mercado de trabalho – e
isso é dado do IBGE, dado do Governo – passa por uma estagnação. O mercado de
trabalho já demitiu 8,5 milhões de pessoas. Então, no momento em que os
trabalhadores, principalmente os jovens, mais precisam do seguro-desemprego, o
Governo edita uma Medida Provisória que tira esse direito ao seguro-desemprego
e tira esse direito ao PIS/Pasep . E agora tem mais uma Medida Provisória, que
entra amanhã, que tira o direito dos pensionistas. Isso tudo são dinheiros que
não vêm da Previdência, isso tudo são dinheiros do Fundo de Garantia.
Eu acho que não tem que usar os compulsórios dos
bancos, mas se o Governo pensa em usar os compulsórios dos bancos, que use para
tratar bem os trabalhadores brasileiros, que use esses compulsórios dos bancos
para investir na indústria nacional e não para investir nas construtoras. E a
gente sabe muito bem como é que funciona: as construtoras são as maiores
empregadoras de mão de obra terceirizada, são as maiores tiradoras de dinheiro
do BNDES. E a Emenda nº 663, que está para ser votada no Congresso Nacional,
libera R$ 52 bilhões do Fundo de Garantia do BNDES para as construtoras. E aí
nós estamos falando em liberar 15% dos depósitos compulsórios dos bancos. Isso
é um absurdo! Nós somos contra isso, somos contra tirar direitos dos
trabalhadores, somos contra essa estagnação do mercado de trabalho! Mas vamos
seguir lutando com força, fé e esperança para melhorar a vida dos trabalhadores
e manter, pelo menos, um sistema financeiro que não
nos leve a pagar a conta, como estamos pagando, tirando o direito sagrado dos
trabalhadores, que é o segura desemprego, o PIS/Pasep, tirando o direito
sagrado dos trabalhadores, que é a aposentadoria. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha
nesta Sessão, venho a esta tribuna para informar que na próxima quinta-feira,
dia 14 de julho, às 9h, teremos a reunião de instalação da Comissão Especial
que vai tratar do retorno das áreas rurais do Município de Porto Alegre. Esse
requerimento foi proposição nossa, deste Vereador, e, agora, nós tivemos a
complementação da indicação das bancadas, dos seus 12 membros, Ver. Pujol – o
senhor será membro desta comissão, por indicação de sua bancada. Ficaremos com
a seguinte composição: Ver. João Bosco Vaz, pelo PDT; Ver. Idenir Cecchim, pelo
PMDB; Ver. Engº Comassetto, pelo PT; este Vereador, Ver. Cassio Trogildo, pelo
PTB; Ver.ª Mônica Leal, pelo PP; Ver. Reginaldo Pujol, pelo DEM; Ver.ª Jussara
Cony, pelo PCdoB; Ver.ª Séfora Mota, pelo PRB; Ver. Paulinho Motorista, pelo
PSB; Ver. Alex Fraga, pelo PSOL; Ver. Bernardino Vendruscolo, pelo PROS; e Ver.
Tarciso Flecha Negra, pelo PSB. Nós propusemos essa Comissão Especial na Câmara
Municipal, Ver. Clàudio Janta, nesse tema que é tão caro à cidade de Porto
Alegre, nesse projeto do Executivo que nos foi publicizado aqui, tratado
durante dois anos no ambiente do Executivo, para que nós possamos, em 60 ou 90
dias, termos o nosso debate aqui no Legislativo, que é que vai, Ver.ª Mônica
Leal, que irá compor nossa Comissão Especial, votar a recriação ou não da área
rural.
Na audiência pública
que foi feita nesta Casa, no final do ano, Ver. João Bosco Vaz, também
membro da nossa Comissão, alguns setores até queriam que nós votássemos ainda
até o final do ano, quando nem tínhamos debatido, não havíamos conversado aqui,
nesta Casa, e eu vim a esta tribuna e manifestei que a tese me é favorável. Eu
tenho dito aqui que nasci na Vila Nova, que faz parte da grande área rural que
Porto Alegre tinha no passado, e que a tese me é favorável. Só que nós temos
que saber os prós e os contras. Vamos ter um ambiente aqui, de 60 a 90 dias,
para poder, justamente, debater todas as questões favoráveis, os ajustes que se
fizerem necessários. Então, queremos aqui, sem criar aquele antagonismo dos que
são favoráveis e dos que são contrários, construir um belo ambiente de debate,
se necessário for, fazer ajustes, para que se tenha o melhor resultado, Ver.ª
Mônica.
No dia da audiência pública, nós não tínhamos
ainda, aqui, nem o mapa da proposição do Executivo. Naquele dia, estava
chegando o DVD com a digitalização, e aí, então, nós já solicitamos que fosse
impresso o mapa da proposta do Executivo num tamanho adequado, porque o que havia
vindo no processo era muito pequeno. Não era nem possível visualizar. (Mostra
mapa.) Então, nós teremos aqui, já, na quinta-feira, um exemplar para cada um
dos membros da nossa Comissão, para que a gente possa tratar, fazer um bom
debate com o Executivo Municipal, que é o proponente do projeto e também com a
sociedade civil organizada...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CASSIO TROGILDO: ...com o sindicato
rural, que, sabemos, teve um papel muito importante, com as regiões de
planejamento das áreas afetadas de toda a Cidade, mas, em especial, com o
Conselho Municipal do Plano Diretor, para entender, Ver. Pujol, exatamente, o
que significa o projeto.
Muitos dizem que é
necessária a recreação da área rural para que os produtores passem a ter acesso
ao crédito. E nós temos 500 produtores rurais, e mais ou menos, 300 estarão
nessa nova zona rural; e os outros 200? Nós precisamos tentar resolver o
problema de todos, porque, realmente, Porto Alegre, ainda mantém um tanto da
sua vocação de produção rural; é a segunda maior Capital em termos de área de
produção rural do País. Nós queremos, sim, poder ter um bom debate nesta Casa,
na nossa Comissão Especial, e que a gente consiga atingir o melhor resultado nesses 60
dias, prorrogáveis por mais 30, a partir desta quinta-feira, 14 de maio, às 9h.
Obrigado por todas as Bancadas que fizeram indicações e que vão participar, que
nós tenhamos um bom trabalho a ser realizado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0795/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/15, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
denomina Rua Odila Bugança o logradouro não cadastrado conhecido como Rua R –
Vila do Sargento –, localizado no Bairro Serraria.
PROC.
Nº 00980/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Associação dos Delegados de Polícia do RGS – Asdep.
PROC.
Nº 1093/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/15, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 00742/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
altera a al. a do caput do art. 1º da Lei nº 3.033, de 30
de junho de 1967 – que fixa os feriados municipais –, e alterações posteriores,
declarando feriado municipal o dia 20 de novembro e consagrando-o Dia da
Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
o Ver. Cassio Trogildo ocupou esta tribuna para se manifestar acerca do Projeto
sobre a restauração da área rural de Porto Alegre. Ele fez um belo
pronunciamento, que eu não ousaria, inclusive, complementá-lo neste momento, na
medida em que o nosso espaço é muito pequeno, bem como, principalmente, nós
queremos fazer, Presidente, a primeira abordagem a respeito do projeto de lei,
encaminhado pelo Executivo Municipal, que trata da mobilidade urbana do
Município de Porto Alegre.
Projeto de grande profundidade, que chega à Casa,
incorporando ao debate e ao próprio Projeto, nada mais, nada menos, que estes
anexos, volumosos, que recuperam e acentuam determinadas circunstâncias que
presidiram a análise da situação nas suas mais diferentes implicações.
Eu devo dizer, Ver. Janta, como Presidente que fui
da Comissão que elaborou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
em 1999, e relator da sua revisão, dez anos depois, que o assunto mobilidade
urbana era cobrado desde aquela época. O discurso do Ver. João Antonio Dib era
até monocórdio com relação a isso: Ah! Esse assunto não tem. A mobilidade
urbana não é revista, não tem esse Plano Diretor, não tem esse detalhamento que
agora, à primeira vista, vem a nós para a deliberação, de forma até, não diria
abusiva, mas extensiva, com a quantidade de elementos que vem de formação.
Então, eu gostaria, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de deixar muito claro, não só, pela quantidade de material juntado,
mas com a relevância do assunto, com a demora com que ele foi encaminhado para
a Casa, depois de tantos anos, de tanta cobrança, de conclamar ao Executivo
Municipal que não exija pressa da Câmara na deliberação sobre essa matéria.
Essa matéria tem que ser cuidadosamente abordada, trata-se de um projeto de lei
complementar, previsto pelo nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambienta, que ainda que serodiamente, ainda que tardiamente, agora vem ao nosso
exame. E neste fim de semana, a tentativa que eu fiz de ler o projeto e a sua
Exposição de Motivos, tão somente, já se mostrou complicada. Mergulhar e nos
aprofundar nesse anexo com muito mais razão; por isso, Sr. Presidente, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, devo acentuar nesta hora, com toda...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...Eu o faço,
concluindo, com a responsabilidade de quem é Vice-Líder do Governo, que vamos
nos empenhar diretamente, com o chefe do Poder Executivo Municipal, com os seus
colaboradores diretos, com a EPTC, enfim, com todos eles, para que não exijam,
dessa Casa, um pronunciamento apressado que poderia e - com muita probabilidade
- comprometeria toda a capacidade e a qualidade da contribuição que o
Legislativo da Cidade tem que dar para esse assunto.
Fico por aqui, Sr. Presidente; na próxima Sessão
irei aprofundar mais ainda a análise que estou fazendo, com o auxílio de alguns
técnicos, sobre esse plano que, exordialmente, está sendo por nós examinado
hoje e que precisa ter o seu exame completamente aprofundado, dentro da
responsabilidade que tem caracterizado este Legislativo que não deixa se levar
por pressão e sabe medir diretamente a sua responsabilidade e aplicá-la com a
correção que o povo de Porto Alegre merece. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)
* * * * *